Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.518 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA) / CAPS AD III – RES.
7152/20
Projeto Atividade: 2.499 – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS II E CAPS
AD III – RES. 8633
Projeto Atividade: 2.491 – POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA MINAS – OPERA MAIS
MINAS GERAIS – RES. 8904/23
Projeto Atividade: 2.492 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO PERMANENTE
– RES. 9070/23
Projeto Atividade: 2.493 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E CONSULTÓRIO
NA RUA – RES. 8632/23
Projeto Atividade: 2.494 – ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) –
RES. 8410/22
Projeto Atividade: 2.495 – PRÁTICAS INTEGRADAS E COMPLEMENTARES NA APS –
RES. 8374/22
Projeto Atividade: 2.496 – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CAPS I – PORT. 1822/23
Projeto Atividade: 2.497 – PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE – RES. 8431/22
Projeto Atividade: 2.498 – FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES DE TRÂNSITO – RES. 8384/7835
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento (UAA) / AD III – Res. 7152/20” autorizado pela
Resolução SES/MG número 7152, de 13 de julho de 2020 tem como objetivo o custeio e a
manutenção dos CAPS II, AD III e UAA – Unidade de Acolhimento Adulto de Muriaé.
O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS II e CAPS AD III – Res.
8633/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.633, de 15 de março de 2023 institui
incentivo financeiro, referente à competência 2023, para custeio dos Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS habilitados, em suas diversas modalidades, do Estado de Minas Gerais,
inclusive Muriaé.
O Projeto/atividade “Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais – Res.
8904/23” foi instituído pela Resolução SES/MG número 8.904, de 31 de julho de 2023 e autoriza
repasse de recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletivas da Política Hospitalar –
Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais como é o caso de
Muriaé.
O Projeto/atividade “Aquisição de Equipamentos Educação Permanente – Res. 9070/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.070, de 18 de outubro de 2023 define as regras de
financiamento do projeto de caráter transitório para aquisição de equipamentos a serem utilizados
nas ações de educação permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária à
saúde referente às ações de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção
primárias, dentre outros.
O Projeto/atividade “Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua – Res.
8632/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.632, de 15 de março de 2023 prevê
recursos para aquisição de materiais ambulatoriais, medicamentos, material para manutenção em
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GABINETE DO PREFEITO
bens móveis e imóveis, e demais insumos que sejam necessários na Unidade de Acolhimento
Adulto (UAA).
O Projeto/atividade “Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) – Res. 8410/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.410, de 03 de novembro de 2022 prevê aquisição de
exames como colonoscopia, endoscopia, ultrassom (tireoide, transvaginal, das mamas e bolsa
escrotal), doppler de membros, holter, teste de esforço e ecocardiograma torácico.
O Projeto/atividade “Práticas Integradas e Complementares na APS – Res. 8374/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.374, de 19 de outubro de 2022 objetiva adquirir
insumos para a realização de práticas integrativas e complementares em saúde, capacitar e
qualificar os profissionais de saúde para a oferta de práticas integrativas e complementares, bem
como efetuar ações de educação em saúde para trabalhadores e população em geral.
O Projeto/atividade “Implantação do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I – Port.
1822/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.822, de 10 de novembro de 2023 habilita os
municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de
Psicossocial (CAPS) com aquisição de equipamentos necessários ao seu funcionamento.
O Projeto/atividade “Programa Academia da Saúde – Res. 8431/2022” autorizado pela
Resolução SES/MG número 8.431, de 09 de novembro de 2022 tem como objetivo precípuo o
incentivo financeiro, exclusivamente, para despesas de custeio das ações e serviços de promoção
da saúde no âmbito dos polos do programa Academia da Saúde, no Âmbito da Atenção Primária à
Saúde.
O Projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito –
Res. 8384/7835” autorizado pela Resolução número 8.384, de 22 de outubro de 2022 pretende
capacitar profissionais quanto ao preenchimento da ficha técnica de notificação de violência,
qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto às tentativas
de suicídio e de violência interpessoal/autoprovocada, tanto quanto tantas outras atividade
vinculadas ao fortalecimento da Vigilância das Causas Externas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal