Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.143.903,15 (dois milhões, cento e quarenta e três mil,
novecentos e três reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0042.2.518 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA) / CAPS AD III – RES.
7152/20
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 140.085,46
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.085,46
02.06.01.10.302.0041.2.499 – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
II E CAPS AD III – RES. 8633/23
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 662.814,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 662.814,00
02.06.01.10.302.0040.2.491 – POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA MINAS –
OPERA MAIS MINAS GERAIS – RES. 8904/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22.525,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.525,00
02.06.01.10.301.0042.2.492 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO
PERMANENTE – RES. 9070/23
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 18.480,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.480,00
02.06.01.10.301.0037.2.493 – CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E
CONSULTÓRIO NA RUA – RES. 8632/23
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3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 160.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
3393.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 25.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 3.960,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.960,00
02.06.01.10.302.0040.2.494 – ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(MAC) – RES. 8410/22
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 416.280,03
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 416.280,03
02.06.01.10.301.0037.2.495 – PRÁTICAS INTEGRADAS E COMPLEMENTARES
NA APS – RES. 8374/22
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 70.000,00
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 79.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 41.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0042.2.496 – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS I – PORT. 1822/23
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de RecSUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.497 – PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE – RES.
8431/22
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 120.000,00
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 114.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
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2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 44.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 288.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.498 – FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM
VIOLÊNCIAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO – RES. 8384/7835
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 22.256,04
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.000,00
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 9.502,62
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 76.758,66
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.143.903,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 140.085,46 (cento e quarenta
mil, oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) no Banco do Brasil 0286-0.68459-7,
no valor de R$ 662.814,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais)
na conta Banco do Brasil 0286-0.76521-X, no valor de R$ 22.525,00 (vinte e dois mil,
quinhentos e vinte e cinco reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.77688-2, no valor de
R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais) na conta Banco do brasil 0286-
0.78304-8, no valor de R$ 288.960,00 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta
reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.76519-8, no valor de R$ 416.280,03 (quatrocentos
e dezesseis mil, duzentos e oitenta reais e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-
0.75628-8, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-
0.75451-X, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal
0133.624071-5, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) na conta
Banco do Brasil 0286-0.75449-8, no valor de R$ 76.758,66 (setenta e seis mil, setecentos
e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.73135-
8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem incorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de
Resoluções e Portarias governamentais que direcionam apenas uma parcela financeira
única com o fito de custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua
implementação, tanto quanto a operacionalização de suas atividades não puderam ser
completamente realizados no ano de 2023. Isso propiciou uma sobra de recursos em contas
correntes do tesouro municipal que ora está sendo reincorporado através do sistema de
Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado,
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Unidade de Acolhimento (UAA) / AD III – Res. 7152/20”
autorizado pela Resolução SES/MG número 7152, de 13 de julho de 2020 tem como objetivo
o custeio e a manutenção dos CAPS II, AD III e UAA – Unidade de Acolhimento Adulto de
Muriaé.
O Projeto/atividade “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS II e CAPS AD III –
Res. 8633/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.633, de 15 de março de 2023
institui incentivo financeiro, referente à competência 2023, para custeio dos Centros de
Atenção Psicossocial – CAPS habilitados, em suas diversas modalidades, do Estado de
Minas Gerais, inclusive Muriaé.
O Projeto/atividade “Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais
– Res. 8904/23” foi instituído pela Resolução SES/MG número 8.904, de 31 de julho de 2023
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e autoriza repasse de recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletivas da
Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais como é o caso de Muriaé.
O Projeto/atividade “Aquisição de Equipamentos Educação Permanente – Res.
9070/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 9.070, de 18 de outubro de 2023
define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório para aquisição de
equipamentos a serem utilizados nas ações de educação permanente dos gestores e
profissionais da área da atenção primária à saúde referente às ações de vigilância em saúde,
imunização, assistência farmacêutica, atenção primárias, dentre outros.
O Projeto/atividade “Custeio da Unidade de Acolhimento e Consultório na Rua –
Res. 8632/23” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.632, de 15 de março de 2023
prevê recursos para aquisição de materiais ambulatoriais, medicamentos, material para
manutenção em bens móveis e imóveis, e demais insumos que sejam necessários na
Unidade de Acolhimento Adulto (UAA).
O Projeto/atividade “Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) – Res.
8410/22” autorizado pela Resolução SES/MG número 8.410, de 03 de novembro de 2022
prevê aquisição de exames como colonoscopia, endoscopia, ultrassom (tireoide,
transvaginal, das mamas e bolsa escrotal), doppler de membros, holter, teste de esforço e
ecocardiograma torácico.
O Projeto/atividade “Práticas Integradas e Complementares na APS – Res. 8374/22”
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.374, de 19 de outubro de 2022 objetiva
adquirir insumos para a realização de práticas integrativas e complementares em saúde,
capacitar e qualificar os profissionais de saúde para a oferta de práticas integrativas e
complementares, bem como efetuar ações de educação em saúde para trabalhadores e
população em geral.
O Projeto/atividade “Implantação do Centro de Atenção Psicossocial CAPS I – Port.
1822/23” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.822, de 10 de novembro de 2023
habilita os municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro
de Atenção de Psicossocial (CAPS) com aquisição de equipamentos necessários ao seu
funcionamento.
O Projeto/atividade “Programa Academia da Saúde – Res. 8431/2022” autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.431, de 09 de novembro de 2022 tem como objetivo
precípuo o incentivo financeiro, exclusivamente, para despesas de custeio das ações e
serviços de promoção da saúde no âmbito dos polos do programa Academia da Saúde, no
Âmbito da Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de
Trânsito – Res. 8384/7835” autorizado pela Resolução número 8.384, de 22 de outubro de
2022 pretende capacitar profissionais quanto ao preenchimento da ficha técnica de
notificação de violência, qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de
intoxicação exógena, quanto às tentativas de suicídio e de violência
interpessoal/autoprovocada, tanto quanto tantas outras atividade vinculadas ao
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fortalecimento da Vigilância das Causas Externas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal