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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5
de 5 de maio 2016.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho com
deficiência e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial do próprio
servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias,
independentemente de compensação de horário.
§1°. A redução de que trata o caput ocorrerá na proporção de 30% (trinta
por cento) a 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal e abrange
os sevidores ocupantes cargo público efetivo ou em comissão, bem como aqueles
submetidos a regime administrativo especial de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, de que trata a Lei Complementar nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019.”
§2°. O direito de que trata este artigo é extensivo ao servidor que tenha
cônjuge ou dependente com deficiência.
Art. 2º. Fica alterado o art. 3° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica delegado aos dirigentes e chefes dos órgãos da
Administração Direta, das entidades da Administração Indireta e do Poder
Legislativo a competência para regulamentar o exercício do direito de que trata
esta lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 23 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa aprimorar a redação de artigos da Lei n°
5.193, de de 5 de maio de 2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir horário
especial para os servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o
Poder Legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou
transtorno global do desenvolvimento.
A presente proposta legislativa também amplia o direito à concessão de horário
especial para abranger não somente os filhos, mas também o cônjuge e demais
dependentes do servidor que se enquadrem na situação de pessoa com deficiência,
nos termos em que prevê a norma.
Considerando as nuances e peculiaridades do serviço executado, propõe-se
também delegação à autoridade dirigente em cada órgão e/ou entidade a competência
de regulamentar o exerício do referido direito, de modo a dar promover eficiência na
implantação das regras infralegais necessárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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