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materia nº 35/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 de 5 de maio 2016.
native_id9528

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-03-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-01 Emenda Retirada — Emenda 01 Retirada pelo Autor
2024-02-29 Emenda Protocolada — Emenda 02
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Emenda Lida — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Emenda Protocolada — Emenda 01
2024-02-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:01:42.631760-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 5.193, de 5 
de 5 de maio 2016.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho com 
deficiência e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial do próprio 
servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias, 
independentemente de compensação de horário.
§1°. A redução de que trata o caput ocorrerá na proporção de 30% (trinta 
por cento) a 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal e abrange 
os sevidores ocupantes cargo público efetivo ou em comissão, bem como aqueles 
submetidos a regime administrativo especial de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, de que trata a Lei Complementar nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019.”
§2°. O direito de que trata este artigo é extensivo ao servidor que tenha 
cônjuge ou dependente com deficiência.
Art. 2º. Fica alterado o art. 3° da Lei n° 5.193, de 5 de maio de 2016, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica delegado aos dirigentes e chefes dos órgãos da 
Administração Direta, das entidades da Administração Indireta e do Poder 
Legislativo a competência para regulamentar o exercício do direito de que trata 
esta lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 23 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa aprimorar a redação de artigos da Lei n° 
5.193, de de 5 de maio de 2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir horário 
especial para os servidores públicos, incluindo autarquias, fundações municipais e o 
Poder Legislativo, que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou 
transtorno global do desenvolvimento.
A presente proposta legislativa também amplia o direito à concessão de horário 
especial para abranger não somente os filhos, mas também o cônjuge e demais 
dependentes do servidor que se enquadrem na situação de pessoa com deficiência, 
nos termos em que prevê a norma.
Considerando as nuances e peculiaridades do serviço executado, propõe-se 
também delegação à autoridade dirigente em cada órgão e/ou entidade a competência 
de regulamentar o exerício do referido direito, de modo a dar promover eficiência na 
implantação das regras infralegais necessárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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