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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2017
“ OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAR AOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE OS CASOS DE USO DE
ÁLCOOL E DROGAS ”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Estabelece a notificação compulsória para casos suspeitos de
uso de álcool e outras drogas por parte de crianças e adolescentes até 18 anos
incompletos, atendidos em suas dependências, para hospitais, clínicas, consultórios,
unidades de saúde pública e privadas de Muriaé, e que a referida notificação seja
encaminhada ao Conselho Tutelar.
8 1º — A notificação deve ser encaminhada com intuito de promever os cuidados
sócio educacionais para proteção desse grupo vulnerável.
Art. 2º — De posse da notificação, cabe ao Conselho Tutelar comunicar
aos pais ou responsáveis e as autoridades relacionadas à proteção dessas crianças e
adolescentes, nos termos da regulamentação contida no Estatuto da Criança e
Adolescente.
Art. 3º — A notificação, é de caráter CONFIDENCIAL, deverá ser
encaminhada ao Conselho Tutelar em no máximo 7 ( sete ) dias, fazendo constar:
Nome completo, Filiação, Endereço residencial e Telefone para contato e a
identificação do Profissional da equipe que realizou o atendimento.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de Agosto de 2017.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB ue
Pr. José s és
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos o uso frequente de álcool e
outras drogas, que não raro se inicia lamentavelmente na infância
e na adolescência. O uso de bebida alcólica por parte de jovens é
em torno de 50%, e esse percentual vêm crescendo; no que diz
respeito ao uso de drogas ilícitas, já supera 10%.
A atenção da equipe de saúde no atendimento ao jovem,
não é muito despertada para a hipótese de estar sob uso de álcool
ou droga, isto é, é mais uma atenção de natureza geral, ou como
um todo, sendo o objetivo desse Projeto despertar nesses
profissionais a atenção para essa questão tão importante.
Uma vez a família do jovem comunicada e acionada,
será um importante fator de alerta e conscientização da sua
responsabilidade, não só em relação ao uso de drogas e álcool,
como a tudo o mais que diz respeito a esse jovem.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSB Dr. José N Coque
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