CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[a . PROJETO DE LEI Nº [2017
PRÓTONS O tegi ta SUA “Institui o Projeto de criação da “Casa dos Conselhos Municipais”
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ar [O É 2] para concentrar em um único local todos os conselhos municipais e
assim viabilizar uma melhor elaboração de Políticas Públicas”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS como instância municipal de caráter
permanente e deliberativo, vinculada ao Gabinete da Prefeitura de Muriaé e tem como objetivo:
| - congregar em uma única sede todos os Conselhos constituídos no município, conforme a
respectiva legislação;
1 - atuar na formulação de estratégias para o controle social preconizado nas leis;
HI - apoiar as atividades dos conselhos de maneira integrada na articulação das políticas públicas;
IV - cadastrar, orientar e apoiar as instituições públicas e privadas, no âmbito do Municipio, que
desenvolvam atividades vinculadas a atuação dos Conselhos municipais;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal da Casa dos Conselhos, acompanhando a movimentação e aplicação dos
mesmos;
VI - incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto
social baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade.
Art. 2º. A Casa dos Conselhos terá um Conselho Consultivo e Deliberativo nas ações que forem
de interesses, exclusivamente, da Casa dos Conselhos, composto como membros, os Presidentes
dos Conselhos Municipais devidamente constituídos.
Art. 3º. São órgãos da Casa dos Conselhos:
| - plenário;
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Il - Secretaria Executiva
Ill - comitê - Fundo de Recursos Municipais.
81º. 0 Plenário é órgão máximo deliberativo.
2º. O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral serão eleitos pelo voto da maioria
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simples dos presidentes de conselhos constituídos, através de votação secreta.
$ 3º. A Secretaria-Executiva será coordenada por um servidor municipal, nomeado pelo Prefeito,
que dará apoio administrativo a todos os Conselhos municipais.
8 4º. Caberá a cada Conselho redigir e organizar as atas de reuniões e documentos pertencentes
a sua atuação.
Art. 4º. O Comitê-Fundo de Recursos Municipais, será constituído por 04 (quatro) membros,
escolhidos pelo Plenário, por votação, respeitada a paridade do Poder Público e da Sociedade
Civil, que irá gerir os recursos financeiros.
$ 1º. O Fundo é de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo
perdido, ficando sob a responsabilidade do Plenário da Casa dos Conselhos a elaboração de
plano de aplicação dos recursos e aprovação da prestação de contas.
8 2º. O Comitê deverá encaminhar à apreciação da Prefeitura de Muriaé, através do Gabinete
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
Art. 5º. Serão levados a crédito do Fundo os seguintes recursos:
| - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou
privados;
| - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas.
Art. 6º. A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio,
que deverá ser deliberado em 90 dias, obedecendo às seguintes normas:
|- o órgão deliberativo máximo é o Plenário;
lH - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente;
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HI - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros,
que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV - as reuniões e deliberações da Casa dos Conselhos serão sempre registradas em atas;
V- o horário de funcionamento deverá obedecer os horários da Administração Municipal.
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, a Casa dos Conselhos poderá recorrer a
pessoas e instituições, sem ocasionar ônus à municipalidade, mediante os seguintes critérios:
| - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros da Casa dos
Conselhos e de outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
Il - poderão os membros da Casa dos Conselhos fazer gestões para buscar recursos a fundo
perdidos para auxiliar na execução de projetos sociais e voltados ao bem-estar social.
Art. 8º. As resoluções da Casa dos Conselhos, bem como os temas tratados em plenários de
diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 9º. É competência da Prefeitura de Muriaé, através do Gabinete do Prefeito, para a finalidade
exclusiva voltada a manutenção financeira da Casa dos Conselhos:
| - subsidiar política para a qualificação sistemática e continuada dos conselheiros municipais;
It - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades civis e organizações
sociais abrangidas pelo município.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de agosto de 2017.
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Vereador PROS
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JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais tem grande importância no processo democrático das cidades,
pois podem propor e fiscalizar ações, em várias áreas como saúde, educação, meio
ambiente, segurança pública, entre outras.
Analisando a necessidade de congregar os conselhos municipais da cidade de Muriaé em
um espaço único para garantir a melhoria dos trabalhos em benefício a sociedade, o
projeto de lei que a "Casa dos Conselhos Municipais”, tem como objetivo específico criar
um espaço público destinado a sediar e congregar todos os Conselhos Municipais em um
único local, manter uma secretaria executiva voltada para o apoio administrativo aos
conselhos, disponibilizar as dependências para as reuniões técnicas, biblioteca e
secretaria, além disponibilizar os recursos necessários para o trabalho dos Conselheiros
Municipais.
Através deste importante Projeto de Lei e do espaço que será criado, os Conselhos
Municipais terão mais condições de desenvolver de forma independente suas atividades,
a administração municipal deverá instalar na Casa dos Conselhos, uma estrutura
necessária ao funcionamento da mesma, acredito que este é um primeiro passo e muito
importante para que nos próximos anos o trabalho dos Conselhos Municipais possa ser
cada vez mais valorizado e contribuir com o desenvolvimento democrático de nossa
cidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de agosto de 2017.
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Adorar amerino
Vereador