CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 3? /2024
Instituí no âmbito do Munícipio de
Muriaé o Protocolo Antirracista,
determinando aos estabelecimentos de
grande circulação de pessoas que
implementem medidas de prevenção,
conscientização e acolhimento de
vítimas em situações de racismo.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído através desta Lei o Protocolo Antirracista, determinando
aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem medidas
de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo
no âmbito do Munícipio de Muriaé.
S 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de grande
circulação de pessoas os supermercados, hipermercados, shopping centers, lojas,
escolas, universidades, órgãos públicos, restaurantes, casas de shows, bares,
teatros e demais estabelecimentos congêneres, com 10 (dez) funcionários ou
mais.
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S 2º Considera-se situação de risco ou violência racista aquela em que se
romove o constrangimento, a coação, seja esta de modo objetivo ou
, ,
subjetivo, com o intuito de praticar o preconceito racial.
S 3º Consideram-se prevenção e conscientização as atividades em que o
coletivo dos funcionários seja orientado e treinado acerca do letramento
racial e sobre o racismo estrutural, com situações e exemplos práticos,
especialmente para os seguranças, vendedores e fiscais de tais
estabelecimentos.
Art. 2º. Às ações de prevenção e acolhimento a potenciais vítimas que estejam
sofrendo violência racial são obrigatórias para os estabelecimentos descritos no $
1º do artigo 1º desta Lei.
S 1º E indispensável a disponibilização de material informativo sobre os
canais de comunicação de denúncia de situações de racismo ou de violência
racial em locais visíveis.
S2 É indispensável a instalação, pelos estabelecimentos elencados no $ 1º
do artigo 1º desta Lei, de canal virtual e físico de denúncia de situações de
racismo ou de violência racial ocorrida no estabelecimento.
S 3º A equipe de funcionários e ocupantes de cargos administrativos, de
gerência, bem como terceirizados que promovam atividades nos locais
descritos nesta Lei, deverão passar por treinamento específico sobre
LÁ
identificação de situações de racismo e de acolhimento às potenciais víti
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S 4º Os estabelecimentos deverão destacar empregado treinado para o
acolhimento da vítima, devendo ser disponibilizado ao acesso do público o
responsável pelo atendimento às vítimas de violência tacial.
S 5º As empresas descritas no $ 1º do artigo 1º desta Lei, deverão
implementar políticas de incentivo à paridade racial no quadro de
empregados, nos cargos de administração e gerência de seus
estabelecimentos comerciais.
Art. 3º. São obrigatórias as seguintes medidas de prevenção e acolhimento às
vítimas de racismo nas dependências dos estabelecimentos comerciais:
— A disponibilidade de espaço físico reservado para o acolhimento
imediato da vítima de racismo pelo profissional treinado pela empresa;
IH — A disponibilidade de empregado treinado para realizar o acolhimento da
vítima de racismo, desde a identificação ou denúncia do ocorrido até o
efetivo deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento
psicológico.
HI - O acionamento imediato das autoridades policiais, após identificada a
violência.
S 1º Todas as ações de proteção e encaminhamento de denúncias às
autoridades responsáveis deverão ocorrer em máxima discrigãoN para
proteção da integridade física e moral da vítima.
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S 2º Deverão ser preservadas pela direção/gerência do estabelecimento
todas as evidências que possam ser utilizadas pela Autoridade Policial para a
investigação das alegações do crime de racismo.
Art. 4º São indispensáveis ações de auxílio às autoridades policiais e de combate à
intolerância no acolhimento de potenciais vítimas e na apuração e investigação das
denúncias de racismo ou violência em estabelecimentos comerciais e suas
dependências, em especial:
I- A agilidade no auxílio da coleta de provas;
H - A facilitação da identificação de potenciais testemunhas;
HI - O acesso da Autoridade Policial, das vítimas e seus representantes às
imagens de câmeras de segurança ou outros meios de identificação dos
suspeitos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 26 de fevereiro de 2024.
Na
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Protocolo Antirracista no
Município de Muriaé, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de
pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento
de vítimas de racismo. Segue, pois, o presente PL, as diretrizes da Lei nº
7.716/1989, que ao definir o crime de racismo, estabelece que serão punidos os
delitos resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos últimos
dez anos aumentou em 32% o número de brasileiros que se declararam pretos e
quase 11% os que se declararam pardos. Já o Observatório do Terceiro Setor
chama a atenção para a violência racial, destacando que 78% dos homicídios no
Brasil são de pessoas negras.
Portanto, o presente projeto de Lei torna-se extremamente importante
pata que, por meio da educação dos empregados de estabelecimentos de grande
circulação de pessoas, toda população mutiaeense tome conhecimento sobre a
violência racial e o crime de racismo, garantindo um convívio mais harmonioso e
igualitário entre todos munícipes.
Ex positis, rogo aos Nobres Edis que debatam e aprovem a presente
propositura, haja vista a enorme relevância social deste tema para a população de
Muriaé.
Muriaé, 26 de fevereiro de 2024.
Vereador 7 PSB
(DELEGADO RA
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