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materia nº 38/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n°6.413, de 09 de agosto de 2022.
native_id9545

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:01:43.070231-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEIN: 3! 2024
Altera dispositivos da Lei nº 6.413, de
09 de agosto de 2022.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 1º da Lei nº 6.413, de 09 de agosto de 2022, passa a vigorar com
alteração do parágrafo 1º e acréscimo do parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 1º:
[...] Omissis.
S 1º: Considera-se, para efeito desta Lei:
I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência ou condição neurológica
não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
H - Doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, dentre outros:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Visão Monocular;
f) Visão Subnormal;
g) pacientes ostomizados;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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h) transtornos psiquiátricos, tais como: Ansiedade, Síndrome do Pânico e
psicoses;
i) Deficiência Intelectual;
)) Fibrose Cística;
k) Retocolite Ulcerativa;
1) Surdez;
n) Fibromialgia;
o) Neuralgia do Trigêmeo;
p) pessoas com dispositivos elétricos no corpo, como marca-passo cardíaco, e
com dispositivos eletrônicos implantados para tratamento de dor de coluna
crônica.
[...] Omissis.
$ 3º: Fica o Executivo autorizado a conceder o cordão de girassol para outras
patologias que venham a ser futuramente enquadradas como doenças, deficiências
e/ou transtornos ocultos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 26 de fevereiro de 2024.
Rangel Martino de'Oliyeira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO GEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: Iegislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.ma gov br- Site Oficial: www.camaramuriae.mg .gov.br
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JUSTIFICATIVA
O cordão de girassol identifica pessoas com deficiências que não são
facilmente perceptíveis no cotidiano. O colar passou a ser reconhecido pelo
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015 — como símbolo
nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, tais como
deficiências auditivas, visuais, intelectuais, paralisia cerebral ou de pessoas que
estão dentro do espectro autista, entre outras possibilidades.
A fita com desenhos de girassóis foi usada despretensiosamente por
uma companhia aérea em um aeroporto de Londres e acabou tornando-se o
símbolo para identificar pessoas com deficiências não aparentes. A imagem
estampada lembra a resistência e a resiliência dos girassóis, atributos igualmente
necessários na luta por acessibilidade.
Objetiva-se, com o presente projeto, aperfeiçoar a Lei nº 6.413, de 09
de agosto de 2022, que já trata do assunto em sede municipal, tornando-a mais
específica ao estabelecer do rol de doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos
que possibilitam a utilização do cordão de girassol. Ademais, com a aprovação
deste PL, ficará o Executivo autorizado a conceder o cordão de girassol para
outras patologias que venham a ser futuramente enquadradas como doenças,
deficiências e/ou transtornos ocultos.
Ante o exposto, apresento o presente projeto de lei para avaliação de
Vossas Excelências, pugnando pela sua aprovação.
Muriaé, 26 de fevereiro de 2024.
so
Rangel Martino dg Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(camaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov. br

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