CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº. 5) 2024
Dispõe sobre a emissão de ruídos
sonoros excessivos provenientes de
escapamentos de veículos automotores
e dá outras providências.
À Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Muriaé, a emissão de ruídos
fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento
de veículos automotores.
Art. 2º Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos
de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização do Poder
Executivo.
S 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites
máximos de emissão de ruídos.
S 2º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR
9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar e
agrícola, bem como os tratores, as máquinas de terraplanagem e de pavimentação,
os veículos de utilização especial e os que não são utilizados para o transporte
urbano e/ou rodoviário, ficam dispensados do atendimento das exigências
norma.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.
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Art. 4º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o proprietário e
o condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou
componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
Art. 5º A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na
presente notma, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais
componentes, sujeita o infrator à aplicação de multa, de caráter ambiental, no
valor de 100 (cem) UPFMs, valor este que será dobrado em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 26 de fevereiro de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
”” Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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JUSTIFICATIVA
Inúmeros são os relatos de munícipes acerca de incomodidades
decorrentes do excesso de ruídos de escapamento adulterado de veículos
automotores, sobretudo em motocicletas.
Esta prática, que tem se intensificado em Muriaé ao longo dos anos,
afeta, especialmente, aqueles que residem próximos a vias de grande circulação.
Assim, potencializam os ruídos já existentes no cotidiano urbano e configuram
infração ao direito ao sossego dos cidadãos.
Ainda, em outro prisma, os escapamentos, nome popular do sistema de
exaustão dos veículos, possuem o condão de captar os gases emitidos pelo motor,
que são derivados da queima da mistura de ar e combustível diretamente na fonte
de emissão, ou seja, na extremidade do tubo de escapamento. Dessa forma, além
de diminuir a poluição sonora, o equipamento auxilia visando a minimizar a
emissão desses gases nocivos ao meio ambiente, uma vez que funciona como um
filtro. Desse modo, garantir a efetiva compatibilidade entre os equipamentos e os
veículos é de suma importância e possui respaldo no Código de Trânsito
Brasileiro (artigo 230, inciso XT) e Resolução nº 252, de 29 de janeiro de 1999, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente (que prevê limites de ruídos nas
proximidades do escapamento para veículos automotores).
Ex positis, e por acreditar que esta Casa Legislativa tem um papel
fundamental na proposição de ações que visem a melhoria da vida dos cidadãos e
cidadãs muriaeenses, peço apoio dos nobres Edis para aprovação desta matéria.
Di 26 de fevereiro de 2024.
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Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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