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materia nº 40/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a fixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados em Muriaé, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
native_id9547

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-02-26 Projeto distribuído às comissões — —
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:01:43.899301-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 9) /2024
Dispõe sobre a afixação de cartazes,
placas ou comunicados pelos
condomínios residenciais e comerciais
localizados no Município de Muriaé,
incentivando e recomendando a
comunicação de crime em decorrência de
maus-tratos aos animais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de
Muriaé, representados por seus síndicos ou administradores devidamente
constituídos, ficam obrigados a afixar nas áreas de uso comum destinadas ao
acesso ao condomínio, cartazes, placas ou comunicados, incentivando e
recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos a animais.
$ 1º Os cartazes, placas ou comunicados a que se refere o caput deste artigo
deverão ser confeccionados com dimensões mínimas de 29 (vinte e nove)
centímetros de altura por 21 (vinte e um) centímetros de largura, com fonte
a
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG ) |
E-Mail: legislativo) camaramuriae. mg.gov.br ou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae .mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
de letras de tamanho proporcional e de fácil legibilidade, contendo as
seguintes informações:
MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL É CRIME. LEI FEDERAL Nº
9.605/98. DENUNCIE. TELEFONES: 181, 190 OU 197.
S 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao
condomínio infrator a imposição de multa no valor de 150 (cento e
cinquenta) UPFM's, valor este que será dobrado em caso de reincidência,
garantido em todo o caso o critério de dupla visita pela fiscalização, tendo
em vista o intento de se promover a instrução dos responsáveis quanto ao
cumprimento da presente Lei.
$ 3º A multa prevista no $2º deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulada no exercício anterior.
S 4º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da
presente Lei serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, com
vinculação ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
Art. 2º À sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais sanções
de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e
municipal.
E ,
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae ma gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 3
Art. 3º Fica o Poder Executivo de Muriaé autorizado a promover convênios com
órgãos públicos e/ou particulares para melhor fiscalização e aplicação de multas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 26 de fevereiro de 2024.
E)
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoGDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Deamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg .gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -4
JUSTIFICATIVA
Nossa Carta Magna assegura a todos um Meio Ambiente
ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo (Art. 225). No mesmo sentido são as disposições da Lei
9605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Infelizmente, as ocorrências de crimes contra os animais têm sido cada
vez mais noticiadas em nossa cidade, tais como agressões físicas, espancamento,
mutilação, envenenamento, aprisionamento permanentemente em correntes ou
cordas, inanição etc. Por isso é fundamental a busca pelo bem-estar animal com o
fortalecimento e formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos
animais. Eis, pois, o objetivo do presente projeto de lei: conscientizar a população
quanto a necessidade de formalizar denúncias em casos de maus-tratos aos
animais.
Muriaé, 26 de fevereiro de 2024.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma gov.br

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