br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 3/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaEMENDA AO PL 35
native_id9548

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-03-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-01 Emenda Retirada — Emenda 01 Retirada pelo Autor
2024-03-01 Proposição arquivada — —
2024-03-01 Proposição retirada pelo autor — —
2024-02-29 Emenda Protocolada — Emenda 02
2024-02-29 Emenda Protocolada — Emenda 02
2024-02-26 Emenda Protocolada — Emenda 01
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Emenda Promulgada — Emenda 01
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Emenda Protocolada — —
2024-02-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PL 35/2024
Altera o Art.1° do PL 35/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - "Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho ou pais
com deficiência ou acamados e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial do 
próprio servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias, independentemente de 
compensação de horário. 
Omissis (...)”
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de fevereiro de 2024.
__________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador- PSD
J U S T I F I C A T I V A
A presente emenda se faz necessária haja vista que a família é o núcleo natural e 
fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da Sociedade e do Estado, 
portanto, as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência 
necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos 
direitos das pessoas com deficiência.

open original →