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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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EMENDA MODIFICATIVA N° AO PL 35/2024
Altera o Art.1° do PL 35/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - "Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho ou pais
com deficiência ou acamados e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial do
próprio servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias, independentemente de
compensação de horário.
Omissis (...)”
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de fevereiro de 2024.
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VALDINEI LACERDA
Vereador- PSD
J U S T I F I C A T I V A
A presente emenda se faz necessária haja vista que a família é o núcleo natural e
fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da Sociedade e do Estado,
portanto, as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência
necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos
direitos das pessoas com deficiência.
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