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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº *'/2017
Altera dispositivos da Lei n.º 5.446, de 28 de junho de 2017.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei n.º 5.446/2017 e acrescido ao mesmo
o $ 4º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam proibidas de participar de procedimentos licitatórios e de celebrar com
o Poder Público Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras,
alienações e locações as empresas e seus sócios condenados em processos criminais
transitado em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento,
perturbação ou fraude de concorrências, formação de quadrilha, ambientais, lavagem
de dinheiro. ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos
públicos.
(...)
$4º As certidões de que trata esta lei poderão ser substituídas por declaração firmada
pelos sócios, representantes ou prepostos.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 5.446/2017
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de agosto de 2017.
IOANNIS KONSTANT 7JRAMMATIKOPOULOS
Prefeito M al de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei n.º 5.446, de 28
de junho de 2017, que “dispõe sobre a participação em licitações, pregões e celebração de
contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e
seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado”.
Tais alterações visam adequar a atual norma à realidade municipal,
possibilitando melhor interpretação legislativa.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municifal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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