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materia nº 41/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG para realização de ações que celebram a liderança e empreendimento feminino no mês da mulher.
native_id9556

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T14:28:36.133087-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio o Serviço de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas de Minas Gerais –
SEBRAE/MG para realização de ações que 
celebram a liderança e empreendimento 
feminino no mês da mulher.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG, 
entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de 
serviço social autônomo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 
16.589.137/0031-89, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) como custeio para realização de ações que celebram a liderança e 
empreendimento feminino no mês da mulher, através do Evento “Mulheres Memoráveis”
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 27 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG, entidade associativa de direito privado, sem 
fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0031-89
A referida associação planeja a realização de eventos em comemoração ao Mês 
das Mulheres, visando promover capacitação das empreendedoras da cidade de Muriaé e 
região, bem como promover o fomento àquelas que buscam, através de uma rede de 
cooperação, conhecimento e networking para começarem a empreender.
O evento contará com palestras sobre temas atuais e de relevância para o público￾alvo, oficina prática, premiações, dentre outros, de modo a desenvolver e encorajar as 
mulheres, estimulando suas diversas formas criativas a sua força coletiva.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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