Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de
dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.866.550,35 (dois milhões, oitocentos e sessenta e seis
mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 716 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 228.191,20
3390.39.00 717 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 71.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 299.191,20
02.06.01.10.303.0039.2.347 MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3390.32.00 774 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 162.166,45
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 105.415,17
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 267.581,62
02.06.01.10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS (CEO)
3390.30.00 691 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 81.899,78
3390.39.00 692 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 32.000,00
4490.52.00 693 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 50.000,00
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__________________________________________________________________
TOTAL R$ 163.899,78
02.06.01.10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 792 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 65.000,00
3190.13.00 793 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 261.624,75
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 326.624,75
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ACS
3190.04.00 699 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 225.000,00
3190.13.00 700 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias R$ 632.535,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 857.535,20
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 761 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 481.717,80
3393.39.00 766 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 220.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 701.717,80
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.92.00 863 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.866.550,35
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 299.191,20 (duzentos e
noventa e nove mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos) na conta Banco do Brasil
0286-0.72977-9; no valor de R$ 162.166,45 (cento e sessenta e dois mil, cento e sessenta
e seis reais e quarenta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.63904-4; no valor
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de R$ 163.899,78 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e
setenta e oito centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de
R$ 1.184.159,95 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e
noventa e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de
R$ 105.415,17 (cento e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) na
conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de R$ 701.717,80 (setecentos e
um mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos) na conta Caixa Econômica Federal
0133.451-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 857 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O mecanismo de Superávit Financeiro apurado pelo setor de contabilidade da
prefeitura de Muriaé corresponde aos saldos remanescentes que não foram utilizados no
ano de 2023 e constam seus registros nas contas descritas no artigo segundo do presente
projeto de lei. Esses serão reincorporados às suas correspondentes contas econômicas e
servirão de apoio financeiro aos programas de saúde a eles vinculados.
Importante é o processo de reajustamento financeiro com aporte de recursos
provindos do ano anterior – 2023 – e que se juntarão aos já consignados no orçamento atual
para que cumpram seu fim legal de remunerar os bens e serviços da saúde municipal.
Os Projetos/atividades “Medicamentos da Farmácia Municipal”; “Manutenção das
Ações da Saúde Prisional”; “Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO)”; “Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica”;
“Medicamentos da Farmácia Municipal” e “Manutenção das Atividades da Secretaria” são
os que, com a devida aprovação desta insigne Casa Legislativa, receberão o aporte
financeiro e a devida autorização para utilização desses recursos no custeio de seus
serviços.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
Prefeitura Municipal de Muriaé
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renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal