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materia nº 146/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL POPULAR PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id956

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-17 Proposição arquivada — PL 146/2017 ARQUIVADA APÓS MANUTENÇÃO DO VETO.
2017-10-17 Veto sobre a proposição mantido U VETO MANTIDO.
2017-09-14 parecer pela derrubada do veto — PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
2017-09-11 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO DISTRIBUÍDO PARA EMISSÃO DE PARECER.
2017-09-05 Proposição com veto total — PL 146/2017 VETADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2017-08-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO.
2017-08-22 Proposição Aprovada — PL 146/2017 APROVADA.
2017-08-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 146/2017 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2017-08-15 Projeto distribuído às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-08-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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PROTO
CÂMARA MUNICIPAL
LO SM
Emi O
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2017
. Dispõe sobre a criação do Espaço Cultural
* A4C Popular para comercialização de produtos
= pe. que provem da atividade artesanal, e dá
AQUA] outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé decreta:
Art. 1º — Cria espaço Cultural Popular para realização de feiras de artesanatos, no espaço onde
funciona o Coreto da Praça João Pinheiro.
Parágrafo Único - Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, reconhecido valor
cultural e social, que assenta na produção, restaura ou reparação de bens de valor artístico ou
utilitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual
natureza, bem como na produção, confecção e comercialização de alimentos, tal qual a descrição
de artesão está contida na Lei Federal nº 13.180/2015.
Art. 2º — O Espaço Cultural Popular será coordenado pela Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé — FUNDARTE, em parceria com o sindicato que os representem, federação e associações
ligadas a grupos de artesões.
Art. 3º - A FUNDARTE ficará incumbida de fazer o cadastramento dos artesões, que poderão
comercializar suas mercadorias, após expedição, pela Prefeitura Municipal de Muriaé, do alvará
de funcionamento.
Art. 4º — O Espaço Cultural Popular fará parte do calendário cultural e turístico do Município de
Muriaé.
Art. 5º — Para realizar feiras e exposições a que se refere ao Espaço Cultural Popular do
Município de Muriaé, os locais projetados especialmente para a realização de feiras e exposições
deverão possuir manual de normas e procedimentos relativo à segurança na montagem,
realização e desmontagem de feiras, o qual deverá ser apresentado a todos os responsáveis pela
realização dos eventos em suas dependências.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Artesão a isenção do
pagamento das taxas municipais de fiscalização de localização, Instalação e Funcionamento.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativoDcamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 7º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação
e protocolos de intenções com instituições nacionais, públicas ou privadas, o oferecimento de
atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica para o fomento à classe.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 15 dias do mês de agosto de 2017.
lala ELA re tem
ADEMAR CAMERINO
Vereador
[1
PROS
a
Praça. Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGDcamaramurae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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