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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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EMENDA MODIFICATIVA N° AO PL 35/2024
Altera o Art.1° do PL 35/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. (omissis)
"Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho com
deficiência ou dependentes acamados e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial
do próprio servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias, independentemente
de compensação de horário.
§ 1°. (omissis)
§ 2°. O direito de que trata este artigo é extensivo ao servidor que tenha conjugue ou
dependente com deficiência ou acamados.’’
Omissis (...)
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de fevereiro de 2024.
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VALDINEI LACERDA
Vereador- PSD
J U S T I F I C A T I V A
A presente emenda se faz necessária haja vista que a família é o núcleo natural e
fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da Sociedade e do Estado,
portanto, as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência
necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos
direitos das pessoas com deficiência.
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