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materia nº 4/2024

Tipo EMENDA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaEMENDA PL 35
native_id9562

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-03-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-01 Emenda Retirada — Emenda 01 Retirada pelo Autor
2024-03-01 Proposição arquivada — —
2024-03-01 Proposição retirada pelo autor — —
2024-02-29 Emenda Protocolada — Emenda 02
2024-02-29 Emenda Protocolada — Emenda 02
2024-02-26 Emenda Protocolada — Emenda 01
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Emenda Promulgada — Emenda 01
2024-02-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-02-26 Emenda Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PL 35/2024
Altera o Art.1° do PL 35/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 1°. (omissis)
 "Art. 1°. Será concedido horário especial ao servidor que tenha filho com 
deficiência ou dependentes acamados e que necessite de tratamento de saúde ou assistencial 
do próprio servidor no atendimento das suas necessidades básicas diárias, independentemente 
de compensação de horário. 
§ 1°. (omissis)
 § 2°. O direito de que trata este artigo é extensivo ao servidor que tenha conjugue ou 
dependente com deficiência ou acamados.’’
 Omissis (...)
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de fevereiro de 2024.
__________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador- PSD
J U S T I F I C A T I V A
A presente emenda se faz necessária haja vista que a família é o núcleo natural e 
fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da Sociedade e do Estado, 
portanto, as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência 
necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos 
direitos das pessoas com deficiência.

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