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materia nº 43/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023
native_id9566

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-04 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T15:31:54.840134-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na LOA 
− Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.214.732,51 (três milhões, duzentos e quatorze mil, 
setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0019.1.081 IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E DRENAGEM 
- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4490.51.00 1691 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União R$ 3.214.732,51
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.214.732,51
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.214.732,51
(três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um 
centavos, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei que é direcionado a apreciação desta nobre Casa Legislativa 
tem por escopo principal alocar recursos financeiros no projeto/atividade “Implantação de 
Obras de Canalização e Drenagem – Orçamento Participativo” para efetivação de licitação 
de obras de canalização e drenagem. 
A localização das obras de canalização e drenagem ocorrerão no córrego na Rua 
Maria Xavier de Santana (em frente a UBS Gaspar). Será realizada uma construção de 
galeria aberta em gabião tipo caixa com 60 metros de extensão.
No Bairro do Rosário à rua Abel Meireles, Praça Dr. Evaristo P. de Carvalho, na Rua 
Princesa Isabel, na Rua Monsenhor Soares, na Travessa Edson Ferreira de Oliveira e na 
Ru Tombos será construído uma rede de drenagem profunda com uma extensão de 540,65 
metros de extensão, além de 21 poços de visita e 33 bocas de lobo com suas ligações.
Em relação ao Bairro José Cirilo as obras ocorrerão na Avenida Altino Rodrigues 
Pereira. Será construído uma rede de drenagem profunda com uma extensão de 273,23
metros, 4 poços de visita (PV 01, PV 02, PV 03, PV 04, PV 05 e PV 06)), 2 bocas de lobo e 
suas ligações bem próximo à UBS José Cirilo.
No que concerne ao Bairro Dornelas a drenagem serão realizadas na Rua João 
Dornelas, São Dimas, Travessa Bahia, Avenida do Contorno e Rua Amazonas. 
Compreenderão a construção de rede de drenagem profunda com uma extensão de 642,30 
metros, 20 poços de visita e 39 bocas de lobo e suas ligações.
Enfeixando o esse processo licitatório no Bairro Cardoso de melo as operações 
serão na Rua Claudina C. Melo com construção de rede de drenagem profunda com uma 
extensão de 138 metros de extensão, 3 poços de visita (PV 01, PV 02 e PV 03), além de 6 
bocas de lobo e suas ligações
Insta acrescentar ainda a informação sobre O Termo de Compromisso que foi 
assinado através do MCIDADES PAC número 0351059-15/2011 – Programa Drenagem 
Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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