Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), conforme
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 240.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 240.000,00
02.06.01. 10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA
ESTADUAL DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 7.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 247.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 0133.451-3, no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.61594-3, conforme art. 43, § 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de fevereiro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de fevereiro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de
Resoluções e Portarias governamentais direcionam apenas uma parcela financeira com o
fito de custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação,
tanto quanto a operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada
no ano de 2023. Isso propiciou uma sobra de recurso em contas correntes do tesouro
municipal que ora está sendo reincorporado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado,
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria” é responsável pelas
rubricas e contas econômicas destinadas a registrarem todos os processos administrativos
que gerenciam os demais programas da secretaria.
O Projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção
da Saúde – POEPS” precisa incluir a conta econômica 3390.36.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física com o objetivo de garantir o custeio acerca de todas as ações de
promoção à saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal