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materia nº 45/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-01
Ementa“Dispõe sobre a denominação da Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência - denominado de Francisco de Assis Matos de Oliveira.”
native_id9568

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-04-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-04-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-04-01 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-04-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-01 Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T09:06:38.408928-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Dispõe sobre a denominação da Unidade de 
Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência -
denominado de Francisco de Assis Matos de 
Oliveira.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, a Unidade de Apoio à 
Saúde da Pessoa com Deficiência Francisco de Assis Matos de Oliveira. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 01 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Francisco de Assis Matos de 
Oliveira a Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência, que será estabelecida nas 
dependências da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada à Rua 
Nicolau Taranto, número 594, Bairro Cerâmica – Muriaé/MG. 
A Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência é um projeto que visa 
atender às necessidades da população, considerando a crescente prevalência de crianças 
com diagnóstico de autismo e de outras deficiências intelectuais pediátricas, vislumbradas 
em todo o contexto mundial. 
O período de pandemia prejudicou potencialmente o atendimento presencial no setor 
de saúde, e em especial, às crianças. Essas circunstancias foram cabais para gerar uma 
atual desassistência no que tange ao atendimento das crianças com deficiência intelectuais 
e transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município. 
Diante disso, o município atento as demandas vigentes, propõe uma unidade 
edificada e totalmente equiparada com recursos próprios, comprovando a atenção e o 
respeito com os quais a atual gestão municipal vem tratando as pessoas com deficiência, 
possibilitando ampliação no número de pessoas em tratamento multidisciplinar. 
A Unidade, é composta por (3) três salas amplas, (2) dois banheiros com 
acessibilidade e muito bem equipadas, para a realização dos atendimentos. 
A escolha do homenageado Francisco de Assis Matos de Oliveira presta justa 
homenagem a um homem muriaeense de caráter humanitário. Filho de Harmindo Dipo 
Soares de Oliveira e Eleusina Matos de Oliveira, Francisco nasceu em 23 de janeiro de 
1928, estudou no Grupo Escolar Silveira Brum, Atheneu São Paulo e Escola Técnica de 
Comércio, onde se formou na primeira turma de Contadores. 
Francisco trabalhou no extinto Banco de Crédito Real de Minas Gerias. Foi um dos 
sócios da antiga casa Vezúdio, Guarino e Cia Ltda, e foi um comerciante conhecido e 
respeitado por todos. 
Participativo na comunidade em diversas ações da igreja católica, da sociedade São 
Vicente de Paulo, do Lar Ozanam, tendo atuado também como presidente da APAE Muriaé, 
como um dos seus fundadores, sempre em prol da entidade. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Francisco, sempre com imensa serenidade e inabalável força moral, deixou seus 4 
filhos e esposa prematuramente, no dia 22 de março de 1984.
Durante sua vida, proporcionou aos que com ele conviveram neste mundo um 
radiante exemplo que inspirou, e ainda inspirará por muitos anos, após sua partida.
 
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal



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