MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Dispõe sobre a denominação da Unidade de
Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência -
denominado de Francisco de Assis Matos de
Oliveira.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, a Unidade de Apoio à
Saúde da Pessoa com Deficiência Francisco de Assis Matos de Oliveira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 01 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar de Francisco de Assis Matos de
Oliveira a Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência, que será estabelecida nas
dependências da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), localizada à Rua
Nicolau Taranto, número 594, Bairro Cerâmica – Muriaé/MG.
A Unidade de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência é um projeto que visa
atender às necessidades da população, considerando a crescente prevalência de crianças
com diagnóstico de autismo e de outras deficiências intelectuais pediátricas, vislumbradas
em todo o contexto mundial.
O período de pandemia prejudicou potencialmente o atendimento presencial no setor
de saúde, e em especial, às crianças. Essas circunstancias foram cabais para gerar uma
atual desassistência no que tange ao atendimento das crianças com deficiência intelectuais
e transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município.
Diante disso, o município atento as demandas vigentes, propõe uma unidade
edificada e totalmente equiparada com recursos próprios, comprovando a atenção e o
respeito com os quais a atual gestão municipal vem tratando as pessoas com deficiência,
possibilitando ampliação no número de pessoas em tratamento multidisciplinar.
A Unidade, é composta por (3) três salas amplas, (2) dois banheiros com
acessibilidade e muito bem equipadas, para a realização dos atendimentos.
A escolha do homenageado Francisco de Assis Matos de Oliveira presta justa
homenagem a um homem muriaeense de caráter humanitário. Filho de Harmindo Dipo
Soares de Oliveira e Eleusina Matos de Oliveira, Francisco nasceu em 23 de janeiro de
1928, estudou no Grupo Escolar Silveira Brum, Atheneu São Paulo e Escola Técnica de
Comércio, onde se formou na primeira turma de Contadores.
Francisco trabalhou no extinto Banco de Crédito Real de Minas Gerias. Foi um dos
sócios da antiga casa Vezúdio, Guarino e Cia Ltda, e foi um comerciante conhecido e
respeitado por todos.
Participativo na comunidade em diversas ações da igreja católica, da sociedade São
Vicente de Paulo, do Lar Ozanam, tendo atuado também como presidente da APAE Muriaé,
como um dos seus fundadores, sempre em prol da entidade.
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Francisco, sempre com imensa serenidade e inabalável força moral, deixou seus 4
filhos e esposa prematuramente, no dia 22 de março de 1984.
Durante sua vida, proporcionou aos que com ele conviveram neste mundo um
radiante exemplo que inspirou, e ainda inspirará por muitos anos, após sua partida.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal