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materia nº 46/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaACRESCENTA O ART. 5º-A NA LEI Nº 2.356, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NOS LIMITES DA AREA URBANA DO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS”
native_id9569

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição arquivada — —
2024-04-08 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-04-08 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-04-08 Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2024-04-01 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-03-26 Veto Protocolado — —
2024-03-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-11 Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-17T18:34:24.112476-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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“ACRESCENTA O ART. 5º-A NA LEI Nº 2.356, DE 
02 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE
A ARBORIZAÇÃO NOS LIMITES DA AREA 
URBANA DO MUNICIPIO DE MURIAÉ E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1° Acrescenta-se o art. 5º-A, na Lei Ordinária 2.356/99 nos seguintes 
termos:
Art. 5º-A Deverá ser elaborado Inventário de Arborização Urbana de toda 
a cidade, bem como os exemplares de relevante valor histórico e paisagístico 
no Município de Muriaé,
§ 1º Entende-se por “inventário de arborização urbana” ou levantamento 
arbóreo a coleta e pesquisa, a quantificação e qualificação de uma
determinada área vegetada, através do uso de técnicas estatísticas de 
amostragem ou censo.
§ 2º Deverá constar neste inventário, minimamente, a localização dos
exemplares, espécies e verificação do estado fitossanitário do exemplar, 
identificando pragas ou outros problemas que podem arriscar sua saúde;
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3° As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
04 de março de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Vereadores,
Encaminho para a apreciação dos nobres pares desta egrégia Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei.
A presente proposição se faz necessária pois pretende criar um mecanismo 
de longo prazo na gestão arbórea na cidade. Isso é importante para que a 
cidade possa controlar a evolução da distribuição territorial de árvores no 
município, identificando espécies que merecem intervenção, seja pela poda 
(considerando riscos à fiação elétrica ou aos pedestres e carros que 
transitam/estacionam em baixo das árvores) ou remoção.
A função do inventário é cadastrar as árvores existentes em logradouros 
públicos da cidade, o que permitirá, por exemplo, apoiar processos de gestão 
e manutenção da arborização urbana no município.
O trabalho consiste em uma análise dos exemplares arbóreos em vias 
públicas, de forma a armazenar as coletas e arranjos de dados quantitativos, 
em campo, para formação da base do cadastro das árvores do município de 
Muriaé.
O estudo da arborização urbana traz inúmeros benefícios para a população 
da cidade e para o meio ambiente. Uma das ferramentas importantes para o 
manejo da arborização urbana é o inventário da arborização.
O inventário da arborização urbana pode ser conceituado, de forma simples, 
como a catalogação das espécies arbóreas plantadas na cidade.
O inventário das árvores plantadas na cidade pode ser feito por meio de 
censo ou de amostragem. Para facilitar a observação das árvores, suas 
características e reduzir o tempo de busca, ferramentas como o
geoprocessamento estão permitindo obter resultados mais rápidos e 
confiáveis, criando possibilidades de exploração e conhecimento científico 
na análise ambiental e social. Outros critérios podem ser considerados no 
planejamento do inventário da arborização urbana : considerar as árvores 
plantadas em determinados bairros ou logradouros, verificar as árvores 
distribuídas em praças e ruas, contabilizar as árvores localizadas no interior 
das residências. 
Esta ferramenta, que permite catalogar quais espécies são plantadas nas 
cidades, qual a sua distribuição, localização e estado fitossanitário, entre 
outros atributos, possibilita um panorama geral da arborização urbana, 
facilitando o manejo e potencializando os benefícios que as árvores trazem 
às cidades. Além disso, o inventário da arborização urbana oferece um 
valioso recurso que, bem utilizado, ajuda a diminuir os problemas causados 
por falhas na implantação das árvores
A gestão arbórea é importante para que a cidade possa controlar a evolução 
da distribuição territorial de árvores no município, identificando espécies que 
merecem intervenção, seja pela poda ou remoção, mapeamento que pode 
ser feito a partir do censo arbóreo Este trabalho é de extrema importância no 
que diz respeito à verificação do estado fitossanitário da espécie arbórea, 
fato que nos auxilia nas tomadas de decisão para a substituição (remoção) 
dos exemplares arbóreos. 
O censo arbóreo nos ajuda cada vez mais a ter conhecimento científico de 
como está o parque arbóreo da cidade e, através dos indicadores, podemos 
ter uma visão de qual bairro está necessitando também de plantio
O inventário facilitaria, a longo prazo, as respostas aos pedidos feitos por
munícipes e antecipa as demandas populares, portanto tem impacto positivo 
em dar celeridade nos processos burocráticos da Administração Pública.
Além do mais, pode ser usado como indicador de áreas que poderiam 
receber plantios por eventual baixa densidade arbórea, portanto um controle 
municipal da população arbórea embasaria um estudo incentivando os 
plantios e preservação de áreas verdes.
É importante dizer que a Prefeitura, poderá realizar parcerias com alunos e 
docentes da UNIFAMINAS, com o IEF, EMATER, ENERGISA, e outras 
instituições, para criar as metodologias a serem empregadas. Um inventário 
realizado e alimentado de forma contínua pode trazer consistência e clareza 
nas políticas ambientais..
Isto posto e certa da compreensão, esta Vereadora solicita aos nobres
vereadores que compõem este Legislativo a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
04 de março de 2024.

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