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materia nº 48/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-03-04
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de soro antipeçonhento e a realização de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento de picadas de animais peçonhentos na Unidades Básicas de Saúde (UBS) , nos Programas de Saúde da Família (PSF) dos bairros e distritos do município de Muriaé, e dá outras providências."
native_id9582

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição arquivada — —
2024-03-25 Proposição retirada pelo autor — —
2024-03-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-04 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-04 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

GABINETE DO VEREADOR ( (32) 3696 - 3089
EVAN D RO [º) Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/N
- MG
vandrocheroso
«) evandrocheroso
Projeto de Lei | À 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade
de soro antipeçonhento e a realização de treinamento
dos profissionais de saúde para o tratamento de
picadas de animais peçonhentos nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), nos Programas de Saúde da
Família (PSF) dos bairros e distritos do município de
Muriaé, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, eu Prefeito, Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1º: Fica estabelecido como obrigatório que a rede pública de saúde do
município de Muriaé, em suas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos Programas
de Saúde da Família (PSF) dos bairros e distritos, possuam soro contra a picada
de animais peçonhentos, bem como estabelece a necessidade de treinamento dos
profissionais de saúde para o tratamento desses casos.
Artigo 2º: A disponibilidade do soro contra a picada de animais peçonhentos
deverá ser assegurada em quantidade suficiente para atender à demanda da
população, considerando a incidência de diversos tipos de animais peçonhentos
na região.
Artigo 3º: Os profissionais de saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS), nos Programas de Saúde da Família (PSF) e em outras unidades de saúde
do município deverão receber treinamento específico para o reconhecimento e
tratamento de casos de picadas de animais peçonhentos.
Artigo 4º: O treinamento mencionado no artigo anterior deverá incluir
informações sobre os procedimentos adequados para administração do soro
GABINETE DO VEREADOR ( (32) 3696 - 3089
EVAN D RO ) Praça Cel. Pacheco de Medeiros. S/N
MG
CHEROSO
jrocheroso
«) evandrocheroso
antipeçonhento, bem como orientações sobre o manejo inicial das vítimas de
picadas desses animais.
Artigo 5º: Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo do município de Muriaé
prover as dotações orçamentárias próprias ou suplementares necessárias para o
cumprimento integral desta Lei.
Artigo 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ -MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 01 de março de 2024
A
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(EVANDRO CHEROSO)
CIDADANIA
GABINETE DO VEREADOR ( (32) 3696 - 3089
EVAN D RO 9 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S
5 Muriaé - MG
C E E RO 10) Sigue lá e conheça o meu trabalho de vereador!
f5) QDevandrocheroso
| « evandrocheroso
g
Z
JUSTIFICATIVA:
A presença de animais peçonhentos é uma realidade preocupante em
diversas regiões do Brasil, incluindo os distritos mais afastados do município de
Muriaé. Nestas áreas, muitas vezes distantes dos hospitais da cidade, o tempo de
deslocamento até o atendimento médico pode ser crucial para a sobrevivência
das vítimas de picadas venenosas.
A disponibilidade do soro antipeçonhento e o treinamento dos
profissionais de saúde nestas localidades são medidas essenciais para garantir
que as pessoas afetadas por picadas de animais peçonhentos recebam
atendimento imediato e adequado, potencialmente salvando vidas. A existência
desses recursos nos distritos pode significar a diferença entre uma recuperação
rápida e completa e possíveis complicações graves, inclusive o óbito.
É importante ressaltar que, além das iniciativas municipais, estão em
tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5315/2020 e o Projeto
de Lei nº 4642/2020, e no Senado Federal, propostas que visam aprimorar a
legislação nacional em saúde que acrescentará um inciso XXI ao artigo 15 da Lei
nº 8080/1990, a qual regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de
saúde, obrigando que todas cidades com mais de 25.000 habitantes tenham em
todas unidades de saúde o soro contra animais peçonhentos. Essa medida
contribuirá para fortalecer as políticas de prevenção e tratamento de acidentes
por animais peçonhentos em todo o país, reforçando a importância das ações
municipais como a presente proposta para Muriaé.
Portanto, é imperativo que o município de Muriaé, saia na frente e já adote
medidas efetivas para garantir a proteção e a saúde de seus cidadãos,
especialmente daqueles que residem em áreas mais distantes e que enfrentam
maiores desafios de acesso à saúde. A aprovação deste projeto de lei é
fundamental para atender a essa necessidade urgente e para promover o bem-
estar e a segurança da população.
Por todo exposto peço aprovação dos Edis para este importante projeto de
lei.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(EVANDRO CHEROSO)
CIDADANIA

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