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materia nº 31/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaREQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, SR. FRANCICO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR E SR. SILVIO MÁRCIO BOUSADA SALVATO
native_id9585

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição Aprovada — —
2024-03-04 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-03-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T10:28:09.557466-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 4
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Dr. Gerson Ferreira Varella Neto
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE, SR. FRANCICO DE ASSIS DE 
SOUZA JÚNIOR E SR. SILVIO MÁRCIO BOUSADA SALVATO, com a solicitação que 
seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, qual o valor dos restos a 
pagar do exercício 2023, bem como todos os empenhos e documentos fiscais dos pagamentos 
realizados dos mesmos no exercício 2024, com a indicação das respectivas fontes, pelos fatos 
e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, 
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou 
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente 
emitir decisão nos processos administrativos e sobre 
solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir 
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública 
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência”.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício 
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de 
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou 
conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 
11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o 
próprio requerente possa pesquisar a informação de que 
necessitar; 
c) a responsabilidade do agente público que recusar a 
fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente 
o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma 
incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de 
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sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo com o 
Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de 
sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre 
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, 
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do 
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que 
deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou 
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo 
máximo de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos 
de interesse pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no 
exercício de suas atribuições e independentemente da função 
que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
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Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, 
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida que o acompanhamento e fiscalização do 
aplicação dos recursos públicos se traduz em um interesse coletivo.
Lado outro, insta consignar que o Poder Legislativo, dentre suas atribuições 
constitucionais, exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em 
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da 
aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro 
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o 
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja informado o 
valor dos restos a pagar do exercício 2023, bem como todos os empenhos e documentos 
fiscais dos pagamentos realizados dos mesmos no exercício 2024, com a indicação das 
respectivas fontes.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 04 de março de 2024
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD

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