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materia nº 1/2024

Tipo VETO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaVeto ao Projeto de Lei 01/2024
native_id9591

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-25 Projeto de Lei Promulgado — —
2024-03-22 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2024-03-18 Veto sobre a proposição derrubado — —
2024-03-18 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-03-18 Parecer pelo manutenção do veto — —
2024-03-11 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-11 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2024-03-11 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-03-05 Veto Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:06:01.854724-03:00 Veto Derrubado 12 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 05 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 01/2024 aprovado por esta Augusta Casa 
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como 
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica 
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei 
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento 
do projeto aprovado: 
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados 
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e 
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para 
exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras 
providências (.sic).”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, economizar tempo e 
eliminar barreiras físicas que, muitas das vezes, dificultam o acesso a serviços de saúde por 
pessoas idosas e/ou com deficiência. 
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis 
que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o 
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos 
munícipes, sobretudo aos idosos e pessoas com deficiência.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a 
estrita observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em
verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de 
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
Na prática, ao impor tal obrigatoriedade, o Poder Legislativo pratica atos de exclusiva 
competência do Poder Executivo, porquanto titular dos serviços públicos municipais e 
responsável único pela organização do seu funcionamento, notadamente na logística de 
coletas de exames laboratoriais. 
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e 
XXIII, quais atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção 
superior do Poder Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do 
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário 
Municipal ou diretores equivalentes, a administração do Município, 
segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Como efeito, o Projeto de Lei n.º 01/2024, em que pese meritório sob o aspecto 
material, diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados, 
o que implica na impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
, a não observância das normas de fixação de 
competência decorrentes do referido princípio, como no caso sub examine, torna patente a 
inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses 
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao 
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas 
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício 
inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas 
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las 
aquiescer em que o Legislativo as exerça.” (Grifado)
Por esse motivo, demonstrada a ilegítima ingerência do Poder Legislativo em matéria 
de competência exclusiva do Poder Executivo, imperioso o exercício do controle preventivo 
 
1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
de constitucionalidade através do veto, porquanto tratar-se de prerrogativa irrenunciável 
inerente às suas funções institucionais. 
Ademais, ao determinar que os laboratórios conveniados com o Município de Muriaé 
procedam a coleta em domicílio de exames laboratoriais em pessoas idosas e/ou com 
deficiência, a iniciativa do legislador exigiu condutas diversas da inicialmente contratadas 
para a satisfação do seu objetivo, o que acarreta em custos para os laboratórios conveniados 
com o sistema de saúde do Município de Muriaé.
Nesse cenário, para demonstrar o demasiado desequilíbrio contratual que o 
presente Projeto de Lei ocasionará, em consulta ao e-SUS, desconsiderando o número de 
pessoas com deficiência atendidas pelo SUS, constatou-se que o Município de Muriaé 
ostenta em sua base de usuários o quantitativo de 20.797 (vinte mil e setecentos e 
noventa e sete) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Por óbvio, o aumento da demanda ensejará que tais custos deverão ser considerados 
para a manutenção do equilíbrio contratual inerente aos convênios firmados, de modo que, em 
última análise, tais valores deverão ser custeados pelo erário, o que pode acarretar prejuízos 
de grande monta ao Poder Público, sem previsão orçamentária. 
Sobre o assunto, leciona o Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato 
administrativo, também denominado equação econômica ou equação 
financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no 
ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração 
para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em 
última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua 
remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em 
números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser 
conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas 
as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se 
mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 
6º)". (Licitação e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: 
Malheiros, 2002).
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra 
amparo no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da 
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Ainda, visando demonstrar o impacto que pode ocasionar nos contratos 
administrativos, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma lei de iniciativa
parlamentar que afetou o equilíbrio-econômico financeiro de um contrato administrativo. 
Vejamos: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO 
DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS 
AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, 
AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O 
VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS 
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. 
VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS 
PODERES. AFRONTA. 
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato 
de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, 
ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de 
compensação. 
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, 
harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo 
pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos 
administrativos celebrados. 
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 2733, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 
26/10/2005, DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP￾00280) (Grifado)
Insta, ainda, observar que em envolvendo aumento de despesas (equilíbrio econômico￾financeiro de contrato), faz-se necessária a apresentação do demonstrativo de impacto 
orçamentário-financeiro para fomento da proposta, o que, a princípio, não se faz presente no 
Projeto de Lei n.º 01/2024. 
Com efeito, a proposição de Lei sub examine fere sobremaneira o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de prévio estudo do impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que haverá custo à Municipalidade com a ação proposta, sendo de
competência do Poder Executivo Municipal a gestão financeira do Município. Veja-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Em caso análogo, o TJSC vociferou pela inconstitucionalidade na Direta de 
Inconstitucionalidade n. 4007346-61.2018.8.24.0000, em legislação, de iniciativa 
parlamentar, que assegurava a vacinação domiciliar de todos os idosos com dificuldade de 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
locomoção e de todas as pessoas com deficiência motora, multideficiência ou doenças 
incapacitantes ou degenerativas. Transcrevo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
7.034/2017 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR, QUE ASSEGURA A VACINAÇÃO 
DOMICILIAR DE TODOS OS IDOSOS COM DIFICULDADE 
DE LOCOMOÇÃO E DE TODAS AS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA OU 
DOENÇAS INCAPACITANTES OU DEGENERATIVAS. 
ALEGADO VÍCIO FORMAL SUBJETIVO, POR USURPAÇÃO DA 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. 
NORMA QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕESA ÓRGÃO 
EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (NO CASO: A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), IMPLICANDO 
REMANEJAMENTO DE SERVIDORES E MATERIAL. 
MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME FIRME 
POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
(STF) E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 
2º, VI, C/C ART. 71,IV, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL DE SANTA CATARINA (CESC), APLICADOS, POR 
SIMETRIA, AOSPREFEITOS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DA 
AÇÃO. Consoante firme posicionamento do Supremo Tribunal 
Federal: "A iniciativa das leis que estabeleçam as atribuições dos 
órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade 
federativa compete aos Governadores dos Estados-membros [in casu: 
Prefeito Municipal], à luz dos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da 
Constituição Federal,que constitui norma de observância obrigatória 
pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da 
simetria.Precedentes: ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, 
DJde 2/12/2005; e ADI 2.808, Rel. Min. Gilmar Mendes,Plenário, DJ 
de 17/11/2006" (ADI 4704, Relator: Min. Luiz Fux,Tribunal 
Pleno,julgadoem21/03/2019,Dje04-04-2019) (Grifado)
Sem embargo, a despeito da inconstitucionalidade pacífica nos tribunais superiores de 
proposições similares, tenha-se se presente que o atendimento domiciliar ao público alvo da 
presente proposta legislativa já é previsto nas Leis 10.741/2003 e 13.146/2015, que garantem 
o acesso e efetivação desse direito. Ipsis litteris:
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, 
por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o 
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das 
ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação 
da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam 
preferencialmente as pessoas idosas.
(...)
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão 
efetivadas por meio de:
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a 
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se 
locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por 
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e 
eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e 
rural; (Grifado)
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com 
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do 
SUS, garantido acesso universal e igualitário.
(...)
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa 
com deficiência devem assegurar:
(...)
III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento 
ambulatorial e internação; (Grifado)
Em cumprimento ao que já é garantido à pessoa idosa e/ou com deficiência, o 
Município de Muriaé oferece o Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD que, nos termos 
do Art. 2º, I, da Portaria MS n.º 825, de 25 de abril de 2016, trata-se de modalidade de 
atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto 
de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, 
prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados.
Visando a promoção da saúde de pessoas demanda de maior instabilidade clínica, o
Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD, com a solicitação médica de profissional 
conveniado a ele, após a aplicação do Instrumento de Avaliação de Elegibilidade e 
Complexidade da Atenção Domiciliar (IAEC-AD), classifica o paciente em 3 (três) níveis: 
AD1, AD2 e AD3. 
A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidado peculiares a
cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado 
multiprofissional e ao uso de equipamentos. A divisão em modalidades é importante para a 
compreensão do perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente, para adequado 
planejamento e gestão dos recursos humanos, materiais necessários, e fluxos intra e 
intersetoriais.
Sendo assim, constatada a necessidade de coleta em domicílio de material para 
exames, o Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD agendará o dia para conclusão do 
procedimento, movendo até o domicílio do paciente o respectivo profissional capacitado para 
tal ação. 
Isto significa que, manifestamente, o Município de Muriaé já observa e garante o 
direito à saúde da pessoa idosa e/ou com deficiência, ainda que em domicílio. 
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que o vereador
proponente, embora imbuído da mais nobre intenção, legisla em área que extrapola sua 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
competência constitucional, gerando aumento demasiado de despesa, através de desequilíbrio 
contratual com laboratórios conveniados, o que é vedado pelo Princípio da Separação dos 
Poderes e Lei de Responsabilidade Fiscal. 
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR 
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos 
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu 
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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