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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 01 PROJETO DE LEI 38/2024
"Altera dispositivos da Lei 6.413 de 09 de Agosto de
2022."
Art. 1º Fica acrescida ao Art. 1º Projeto de Leis 38/2024 "Altera dispositivos da Lei 6.413 de
09 de Agosto de 2022."a alínea “Q” com a seguinte redação;
Artigo 1º Omissis..
(...) Omissis..
$1º Omissis..
q) Diabetes tipo 1 e tipo 2.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março de 2024.
SE
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
EVANDRO CHEROSO
Vereador- Cidadania
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se faz necessária haja vista a peculiaridade e relevância da matéria.
No Senado Federal a Lei nº 14.624 foi sancionada no dia 17 de julho 2023 alterando a lei Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e instituiu o cordão de
girassol como símbolo nacional de identificação das pessoas com deficiências ocultas ou não
aparentes, como surdez, autismo, diabetes, asma, limitações intelectuais, deficiências
cognitivas, entre outras.
Segundo dados da OMS, o Diabetes é a 7º doença que mais mata ao redor do mundo,
havendo levado mais de 1,6 milhão de pessoas a óbito em 2016 (fonte: OPAS/OMS Brasil).
Esta doença é causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que
regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo.
A insulina é um hormônio que tem a função de quebrar as moléculas de glicose
(açúcar) transformando-a em energia para manutenção das células do nosso organismo.
O diabetes pode causar o aumento da glicemia e as altas taxas podem levar a complicações no
coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos mais graves, o diabetes pode
levar à morte.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem atualmente, no Brasil, mais
de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença, o que representa 6,9% da população Nacional.
(Fonte: Ministério da Saúde).
Desta forma, a presente Emenda tem o condão auxiliar aprimorar da lei 6.413/2009
conforme dispõe o Projeto de Lei 38/2024, citando esta doença para que não paire dúvidas que
pessoas com esta doença são passiveis de comorbidades que necessitem de gozar dos direitos
elencados na lei que está sendo aprimorada, por tais motivos pedimos aos nobres pares Edis
desta casa votação a favor desta emenda.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
EVANDRO CHEROSO
Vereador- Cidadania
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg gov.br ou cnmúBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg gov.br
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