Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.528 VIGILÂNCIA
SENTINELA DO
INFLUENZA E
OUTROS VÍRUS –
RES. 9146/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.531
IMPLEMENTAÇÃO
DE AÇÕES DE
ATIVIDADE FÍSICA
(IAF) – PORT.
1105/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.530
ESTRUTURAÇÃO
DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS
– RES. 8436/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.525
IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA DE
ATENÇÃO
HOSPITALAR
VALOR EM SAÚDE
– RES .9008/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.527
ESTRUTURAÇÃO
DAS SALAS DE
VACINA – RES.
8914/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.523 INCENTIVO
DE AÇÕES DE
IMUNIZAÇÃO –
RES. 8888/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.524 AÇÕES DE
MULTIVACINAÇÃO
– PORT. 844/23
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.526 VIGILÂNCIA
EM SAÚDE DO
TRABALHADOR –
VISAT – RES.
7730-8383
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de março de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.529 PROGRAMA
DE
QUALIFICAÇÃO
DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE (PQA-VS)
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas – Res.
8436/22” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 8.436, de 09 de novembro de 2022 onde
estabelece os critérios e divulga os valores para concessão de incentivo financeiro de investimento,
em caráter excepcional, para implantação e estruturação de Centros de Especialidades
Odontológicas do Estado de Minas Gerais.
O Projeto/atividade “Incentivo de Ações de Imunização – Res. 8888/23” autorizado pela
Resolução SES/MG número 8.888, de 25 de julho de 2023 dispõe sobre o repasse financeiro do
incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais e tem como principais
ações otimizar o processo de vacinações de rotina e campanhas que visem o cumprimento das
metas estabelecidas.
O Projeto/atividade “Ações de Multivacinação – Port. 844/23” autorizado pela Portaria
número 844, de 14 de julho de 2023 dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema
único de Saúde – SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de
custeio, excepcional e temporário, para esse fim, além de fortalecer a busca de vacinas na Regional,
e incentivar reuniões e capacitações entre os profissionais envolvidos no certame.
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar Valor em Saúde – Res.
8008/23” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 9.008, de 19 de setembro de 2023
autorizando o repasse de recursos financeiros de investimento para a Implantação da Política de
Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O Projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT – Res. 7730-8383” foi
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com objetivos de
indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável pelas ações de
vigilância em saúde no município; vigilância de ambientes e processos de trabalho em
estabelecimentos elencados como prioritários em nota técnica posterior, além de realizar a busca
ativa, em unidade de Atenção Primária à Saúde, Alta Complexidade, entre outros, de casos de
doenças e agravos suspeitos de terem relação com o trabalho.
O Projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina – Res. 8914/23” autorizado pela
Resolução SES/MG número 8.914, de 25 de julho de 2023 define as regras de financiamento do
Projeto Vacimóvel, instituído pela Deliberação CIB/SUS-MG 4.302.
O Projeto/atividade “Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus – Res. 9146/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.146, de 22 de novembro de 2023 define as regras de
financiamento do projeto para manutenção de ações e serviços públicos estratégicos para o
fortalecimento das ações do programa de Vigilância Sentinela do Influenza e outros vírus
respiratórios, da Síndrome Diarreica Aguda e da Toxoplasmose Ocular no Estado de Minas Gerais,
instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG número 4.464, de 22 de novembro de 2023.
O Projeto/atividade “Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS)” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.386, de 28 de setembro de 2023 tem como
fundamentos qualificar e subsidiar as ações do Centro de Controle de Zoonoses e Castramóvel
municipal; desenvolver sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental em
saúde e manter a castração de animais e gatos, reduzindo a população animal em situação de rua
no município de Muriaé.
O Projeto/atividade “Implementação de Ações de Atividade Física (IAF) – Port. 1105/22”
autorizado pela Portaria GM/MS número 1.105, de 15 de maio de 2022 destina-se ao custeio e
implementação de ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS) como aquisição de
combustível para automóveis, garantindo o deslocamento dos profissionais responsáveis pelas
atividades do programa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal