Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de
2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.523 – INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES. 8888/23
Projeto Atividade: 2.524 – AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
Projeto Atividade: 2.525 – IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
VALOR EM SAÚDE – RES .9008/23
Projeto Atividade: 2.526 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – VISAT – RES.
7730-8383
Projeto Atividade: 2.527 – ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES. 8914/23
Projeto Atividade: 2.528 – VIGILÂNCIA SENTINELA DO INFLUENZA E OUTROS VÍRUS –
RES. 9146/23
Projeto Atividade: 2.529 – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS)
Projeto Atividade: 2.530 – ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
Projeto Atividade: 2.531 – IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF) –
PORT. 1105/22
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de
Resoluções e Portarias governamentais direcionam apenas uma parcela financeira com o fito de
custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação, tanto quanto a
operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada no ano de 2023. Isso
propiciou uma sobra de recurso em contas correntes do tesouro municipal que ora está sendo
reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado, e, com
o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal de Saúde
continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde melhor e de
qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas – Res.
8436/22” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 8.436, de 09 de novembro de 2022 onde
estabelece os critérios e divulga os valores para concessão de incentivo financeiro de investimento,
em caráter excepcional, para implantação e estruturação de Centros de Especialidades
Odontológicas do Estado de Minas Gerais.
O Projeto/atividade “Incentivo de Ações de Imunização – Res. 8888/23” autorizado pela
Resolução SES/MG número 8.888, de 25 de julho de 2023 dispõe sobre o repasse financeiro do
incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais e tem como principais
ações otimizar o processo de vacinações de rotina e campanhas que visem o cumprimento das
metas estabelecidas.
O Projeto/atividade “Ações de Multivacinação – Port. 844/23” autorizado pela Portaria
número 844, de 14 de julho de 2023 dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema
único de Saúde – SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de
custeio, excepcional e temporário, para esse fim, além de fortalecer a busca de vacinas na Regional,
e incentivar reuniões e capacitações entre os profissionais envolvidos no certame.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar Valor em Saúde – Res.
8008/23” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 9.008, de 19 de setembro de 2023
autorizando o repasse de recursos financeiros de investimento para a Implantação da Política de
Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O Projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT – Res. 7730-8383” foi
autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com objetivos de
indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável pelas ações de
vigilância em saúde no município; vigilância de ambientes e processos de trabalho em
estabelecimentos elencados como prioritários em nota técnica posterior, além de realizar a busca
ativa, em unidade de Atenção Primária à Saúde, Alta Complexidade, entre outros, de casos de
doenças e agravos suspeitos de terem relação com o trabalho.
O Projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina – Res. 8914/23” autorizado pela
Resolução SES/MG número 8.914, de 25 de julho de 2023 define as regras de financiamento do
Projeto Vacimóvel, instituído pela Deliberação CIB/SUS-MG 4.302.
O Projeto/atividade “Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus – Res. 9146/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.146, de 22 de novembro de 2023 define as regras de
financiamento do projeto para manutenção de ações e serviços públicos estratégicos para o
fortalecimento das ações do programa de Vigilância Sentinela do Influenza e outros vírus
respiratórios, da Síndrome Diarreica Aguda e da Toxoplasmose Ocular no Estado de Minas Gerais,
instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG número 4.464, de 22 de novembro de 2023.
O Projeto/atividade “Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS)” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.386, de 28 de setembro de 2023 tem como
fundamentos qualificar e subsidiar as ações do Centro de Controle de Zoonoses e Castramóvel
municipal; desenvolver sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental em
saúde e manter a castração de animais e gatos, reduzindo a população animal em situação de rua
no município de Muriaé.
O Projeto/atividade “Implementação de Ações de Atividade Física (IAF) – Port. 1105/22”
autorizado pela Portaria GM/MS número 1.105, de 15 de maio de 2022 destina-se ao custeio e
implementação de ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS) como aquisição de
combustível para automóveis, garantindo o deslocamento dos profissionais responsáveis pelas
atividades do programa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal