Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.162.277,65 (um milhão, cento e sessenta e dois mil,
duzentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificação
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.530 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 139.445,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 139.445,00
02.06.01.10.305.0041.2.523 INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES.
8888/23
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.809,09
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 103.660,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 117.469,09
02.06.01.10.305.0041.2.524 AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 10.274,85
__________________________________________________________________
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TOTAL R$ 26.274,85
02.06.01.10.302.0040.2.525 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO
HOSPITALAR VALOR EM SAÚDE – RES .9008/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.526 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – VISAT
– RES. 7730-8383
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 11.174,57
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 15.291,10
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 581,22
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 27.046,89
02.06.01.10.305.0040.2.527 ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES.
8914/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 409.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 409.000,00
02.06.01.10.305.0001.2.528 VIGILÂNCIA SENTINELA DO INFLUENZA E OUTROS
VÍRUS – RES. 9146/23
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.529 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS)
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 68.041,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.041,82
02.06.01.10.301.037.2.531 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA
(IAF) – PORT. 1105/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.162.277,65
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Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 139.445,00 (cento e trinta e
nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.75787-X;
no valor de R$ 117.469,09 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e
nove centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.77852-4; no valor de R$ 26.274,85 (vinte
e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), na conta Caixa
Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
na conta Banco do Brasil 0286-0.78084-7; no valor de R$ 27.046,89 (vinte e sete mil,
quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), na conta Banco do Brasil 0286-0.73147-1;
no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-
0.77847-8; no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-
0.78524-5; no valor de R$ 68.041,82 (sessenta e oito mil, quarenta e um reais e oitenta e
dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-5; no valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 0133.624071-
5, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
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Muriaé, 04 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Os programas que ora se prestam a serem reincorporados ao orçamento atual são
propostas que possuem uma peculiaridade a respeito de seus recursos, pois oriundos de
Resoluções e Portarias governamentais direcionam apenas uma parcela financeira com o
fito de custearem seus serviços. Entretanto, os trâmites necessários à sua implementação,
tanto quanto a operacionalização de suas atividades não pôde ser completamente realizada
no ano de 2023. Isso propiciou uma sobra de recurso em contas correntes do tesouro
municipal que ora está sendo reintegrado através do sistema de Superavit Financeiro.
Segue o nome dos programas e suas respectivas funções para que seja apreciado,
e, com o devido respeito e atenção, devidamente autorizado para que a Secretaria Municipal
de Saúde continue desempenhando sua função de oferecer a cada dia um serviço de saúde
melhor e de qualidade aos munícipes muriaeenses.
O Projeto/atividade “Estruturação do Centro de Especialidades Odontológicas – Res.
8436/22” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 8.436, de 09 de novembro de 2022
onde estabelece os critérios e divulga os valores para concessão de incentivo financeiro de
investimento, em caráter excepcional, para implantação e estruturação de Centros de
Especialidades Odontológicas do Estado de Minas Gerais.
O Projeto/atividade “Incentivo de Ações de Imunização – Res. 8888/23” autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.888, de 25 de julho de 2023 dispõe sobre o repasse
financeiro do incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais e tem
como principais ações otimizar o processo de vacinações de rotina e campanhas que visem
o cumprimento das metas estabelecidas.
O Projeto/atividade “Ações de Multivacinação – Port. 844/23” autorizado pela
Portaria número 844, de 14 de julho de 2023 dispõe sobre ações de multivacinação no
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âmbito do Sistema único de Saúde – SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição
de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim, além de
fortalecer a busca de vacinas na Regional, e incentivar reuniões e capacitações entre os
profissionais envolvidos no certame.
O Projeto/atividade “Implantação da Política de Atenção Hospitalar Valor em Saúde
– Res. 8008/23” foi autorizado pela Resolução SES/MG número 9.008, de 19 de setembro
de 2023 autorizando o repasse de recursos financeiros de investimento para a Implantação
da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona.
O Projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT – Res. 7730-8383”
foi autorizado pela Resolução SES/MG número 8.383, de 19 de outubro de 2022 com
objetivos de indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável
pelas ações de vigilância em saúde no município; vigilância de ambientes e processos de
trabalho em estabelecimentos elencados como prioritários em nota técnica posterior, além
de realizar a busca ativa, em unidade de Atenção Primária à Saúde, Alta Complexidade,
entre outros, de casos de doenças e agravos suspeitos de terem relação com o trabalho.
O Projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina – Res. 8914/23” autorizado
pela Resolução SES/MG número 8.914, de 25 de julho de 2023 define as regras de
financiamento do Projeto Vacimóvel, instituído pela Deliberação CIB/SUS-MG 4.302.
O Projeto/atividade “Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus – Res. 9146/23”
autorizado pela Resolução SES/MG número 9.146, de 22 de novembro de 2023 define as
regras de financiamento do projeto para manutenção de ações e serviços públicos
estratégicos para o fortalecimento das ações do programa de Vigilância Sentinela do
Influenza e outros vírus respiratórios, da Síndrome Diarreica Aguda e da Toxoplasmose
Ocular no Estado de Minas Gerais, instituído pela Deliberação CIB-SUS/MG número 4.464,
de 22 de novembro de 2023.
O Projeto/atividade “Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde
(PQA-VS)” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.386, de 28 de setembro de 2023 tem
como fundamentos qualificar e subsidiar as ações do Centro de Controle de Zoonoses e
Castramóvel municipal; desenvolver sistemas de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e ambiental em saúde e manter a castração de animais e gatos, reduzindo
a população animal em situação de rua no município de Muriaé.
O Projeto/atividade “Implementação de Ações de Atividade Física (IAF) – Port.
1105/22” autorizado pela Portaria GM/MS número 1.105, de 15 de maio de 2022 destina-se
ao custeio e implementação de ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS)
como aquisição de combustível para automóveis, garantindo o deslocamento dos
profissionais responsáveis pelas atividades do programa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Muriaé
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Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal