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materia nº 52/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Cruzeiro Atlético Clube.
native_id9596

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-11 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2024-03-11 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-17T18:34:45.469150-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Cruzeiro Atlético Clube. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Cruzeiro Atlético Clube, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, 
com sede na Rua Padre Arnaldo, n.º 27, bairro São Francisco, nesta cidade de Muriaé￾MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 20.349.478/0001-39, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 78.170,31 (setenta e oito mil cento e 
setenta reais e trinta e um centavos) como custeio para a aquisição de material de 
construção para a reforma do muro que cerca o Campo do Cruzeiro. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 06 de março de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o 
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Cruzeiro Atlético Clube, entidade 
associativa de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica sob o n.º 20.349.478/001-39.
O Cruzeiro Atlético Clube é um dos clubes desportivos mais tradicionais de Muriaé, 
sediando a realização de jogos de futebol infantil e juvenil na região. Ademais, possui uma 
escolinha de futebol com quase 200 jovens e crianças, atendendo mais de 50 crianças de 
forma gratuita. 
 Outrossim, participa de campeonatos com clubes de futebol de Muriaé e das 
cidades vizinhas, sendo um dos clubes mais vitorioso em quase todas as faixas etárias 
(sub-9, sub-11, sub-13 e sub-15), inclusive revelando atletas da cidade para equipes 
profissionais. 
Dito isso, o referido convênio tem como escopo o repasse de verbas para aquisição 
de material de construção para reforma do muro que cerca o Campo do Cruzeiro e que 
caiu em razão das chuvas que assolaram a cidade. Tal medida visa promover a prática 
esportiva no município, mormente do público que utiliza as instalações do Clube.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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