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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais –
SEBRAE/MG para financiamento do projeto
“Programa de Compras Públicas Locais”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG,
entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de
serviço social autônomo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
16.589.137/0031-89, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 19.612,80
(dezenove mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos) como custeio para realização
de ação que visa capacitar os agentes públicos, as micro e pequenas empresas e os
produtores rurais em relação à nova Lei de Licitação (Lei n.º 14.133/21), no âmbito do
projeto “Programa de Compras Públicas Locais”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 06 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Minas Gerais – SEBRAE/MG, entidade associativa de direito privado, sem
fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 16.589.137/0031-89.
A referida associação planeja a implementação de um projeto para capacitar os
servidores públicos municipais, micro e pequenas empresas e produtores rurais em
relação à nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/21), com o objetivo de contribuir
tecnicamente para o aprimoramento e a efetividade dos processos licitatórios, visando
uma atuação mais transparente, efetiva e econômica.
Tal ação ocorre no âmbito do “Programa de Compras Públicas Locais” que tem
como objetivo a capacitação, orientação e auxílio no processo de compras públicas locais
dos pequenos negócios e agricultura familiar, trabalhando desde os gestores públicos,
direta e indiretamente envolvidos no processo de aquisição de bens e serviços, como os
fornecedores, sejam MEI ou micro e pequenas empresas, até o produtor rural.
As atividades a serem desenvolvidas envolvem cursos de capacitação, consultorias
e seminário de sensibilização sobre a aplicação de normas que fomentem o
desenvolvimento econômico local.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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