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materia nº 5/2024

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaRepresentação sobre o apoio da Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal.
native_id9598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição Aprovada — —
2024-03-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-03-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T11:08:00.217495-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO Nº OS /2024
Ao
Exmo. Sr. Presidente
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com
o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja analisado a presente
REPRESENTAÇÃO no sentido de que a Câmara Municipal de Muriaé delibere sobre o
apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da
Constituição do Estado e acrescenta os $ 11 e 12 ao mesmo diploma legal, sendo:
“Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24 — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 7º deste artigo somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
$ 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento
e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1,
entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
$ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão
dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil.”
À presente solicitação de apoio se justifica pelo seguinte:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:cmmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
AA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre,
justa e solidária.
Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito
fundamental de todos os Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede
do artigo 37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Todavia, quanto à observância este preceito constitucional, vigente desde
junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida
EC nº 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação
normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e obrigatoriedade de
inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a
efetivação deste direito de natureza alimentar.
Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao
longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações
dos integrantes das Forças da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios, que
resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos,
desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais e
administrativos, transferências, demissões, estiolamento da Segurança Pública, atividade
indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz social.
Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente,
um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os
servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo
Estado em desfavor de seus servidores públicos.
À inserção do $ 11º tem por escopo promover a regulamentação do 6º do artigo
24 da Constituição do estado que determina expressamente: “lei estabelecerá a relação
entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, a inserção do $ 12º tem caráter de imprescindibilidade para garantir,
no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da recomposição, anual da
remuneração anual dos servidores públicos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de março de 2024.
RI N E S BAHIA
- PIB
Veread
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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