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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0049 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.522
RESTAURANTE
POPULAR
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Desenvolvimento
Social
Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa carrega
em si o objetivo de implementar o Projeto denominado Restaurante Popular. Esse possui entre as
suas fundamentações ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços
acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança
alimentar e nutricional; e também promover a alimentação adequada e saudável e a valorização dos
hábitos alimentares regionais.
O esforço engendrado na efetivação deste projeto na cidade de Muriaé vem contribuir de
forma significativa com os munícipes que estão em condições financeiras restritas por vias diversas
e encontrarão no Restaurante Popular, pelo menos uma refeição diária a preços módicos, e que
corresponda aos requisitos básicos nutricionais para a manutenção da vida.
A estrutura do cardápio alimentar do brasileiro compõe-se de uma variedade grande de
verduras ao lado do tradicional arroz com feijão. O Restaurante Popular busca oferecer os alimentos
que sobejam em nossa região, além de abarcar um conjunto de frutas e legumes que
complementam as necessidades para uma alimentação saudável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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