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materia nº 54/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id9601

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-11 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:01:44.353670-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0049 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.522 
RESTAURANTE 
POPULAR
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Desenvolvimento 
Social
Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa carrega 
em si o objetivo de implementar o Projeto denominado Restaurante Popular. Esse possui entre as 
suas fundamentações ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços 
acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança 
alimentar e nutricional; e também promover a alimentação adequada e saudável e a valorização dos 
hábitos alimentares regionais.
O esforço engendrado na efetivação deste projeto na cidade de Muriaé vem contribuir de 
forma significativa com os munícipes que estão em condições financeiras restritas por vias diversas 
e encontrarão no Restaurante Popular, pelo menos uma refeição diária a preços módicos, e que 
corresponda aos requisitos básicos nutricionais para a manutenção da vida.
A estrutura do cardápio alimentar do brasileiro compõe-se de uma variedade grande de 
verduras ao lado do tradicional arroz com feijão. O Restaurante Popular busca oferecer os alimentos 
que sobejam em nossa região, além de abarcar um conjunto de frutas e legumes que 
complementam as necessidades para uma alimentação saudável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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