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materia nº 55/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023
native_id9602

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2024-03-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2024-03-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2024-03-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2024-03-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Parecer das Comissões — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-03-11 Projeto distribuído às comissões — —
2024-03-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:01:44.754403-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto Atividade: 2.522 – RESTAURANTE POPULAR 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.691 de 27 de junho de 2023, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa carrega 
em si o objetivo de implementar o Projeto denominado Restaurante Popular. Esse possui entre as 
suas fundamentações ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços 
acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança 
alimentar e nutricional; e também promover a alimentação adequada e saudável e a valorização dos 
hábitos alimentares regionais.
O esforço engendrado na efetivação deste projeto na cidade de Muriaé vem contribuir de 
forma significativa com os munícipes que estão em condições financeiras restritas por vias diversas 
e encontrarão no Restaurante Popular, pelo menos uma refeição diária a preços módicos, e que 
corresponda aos requisitos básicos nutricionais para a manutenção da vida.
A estrutura do cardápio alimentar do brasileiro compõe-se de uma variedade grande de 
verduras ao lado do tradicional arroz com feijão. O Restaurante Popular busca oferecer os alimentos 
que sobejam em nossa região, além de abarcar um conjunto de frutas e legumes que 
complementam as necessidades para uma alimentação saudável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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