Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.859.640,40 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove
mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (ED. DE
JOVENS E ADULTOS)
3190.04.00 599 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 56.000,00
3190.13.00 601 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 9.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 408.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.745.640,40
3190.13.00 605 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 91.000,00
3191.13.00 606 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 550.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.794.640,40
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.859.640,40
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação,
parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0027.2.704 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
(FUNDAMENTAL)
3390.30.00 544 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.39.00 545 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 380.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 380.100,00
02.05.03.12.361.0035.2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 546 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.36.00 547 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.39.00 548 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
4490.52.00 549 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 50,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70%
3190.13.00 552 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.000.000,00
3190.16.00 553 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 554 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 200,00
3190.94.00 555 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 290,40
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.590,40
02.05.03.12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS –
30%
3190.04.00 557 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Básica R$ 100,00
3190.11.00 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3190.16.00 559 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3191.13.00 561 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.03.12.361.0035.1.103 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - FUNDEB (ADM GERAL)
4490.52.00 562 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.03.12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E
INSTALAÇÕES
3390.30.00 563 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.37.00 564 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.39.00 565 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
4490.51.00 566 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.03.12.365.0027.2.145 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (INFANTIL)
3390.30.00 568 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.39.00 569 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 426.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 426.100,00
02.05.03.12.365.0036.2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.30.00 571 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.36.00 572 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
4490.52.00 574 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 50,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 350,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.16.00 578 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 50,00
3190.92.00 579 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 150,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
30%
3190.04.00 582 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3190.11.00 583 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3190.16.00 584 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3191.13.00 586 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.03.05.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
70% EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.16.00 590 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 591 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 200,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 300,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E
INSTALAÇÕES
3390.30.00 594 MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
3390.37.00 595 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 596 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
4490.61.00 598 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ED. DE JOVENS E ADULTOS)
3190.11.00 600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 10.000,00
3190.13.00 601 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
3191.13.00 602 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 10.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 10.000,00
3190.13.00 605 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
3191.13.00 606 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.859.640,40
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual projeto de lei encaminhado a esta insigne casa legislativa tem como objetivo
precípuo o ajuste de valores nos Projetos/atividades “Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais (Educação de Jovens e Adultos)” e “Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
(Ensino Especial)”, ambos com o intuito de efetivar os pagamentos dos servidores municipais
que atuam na área do ensino de Jovens e Adultos, tanto quanto do ensino Especial.
Fundamental o ajuste das contas econômicas vinculadas ao pagamento de pessoal
a fim de remunerar os profissionais do ensino que trabalharam em favor das crianças da
comunidade muriaeense.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal