Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária
nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.135.950,91 (um milhão, cento e trinta e cinco mil,
novecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.244.0049.2.522 RESTAURANTE POPULAR
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.020.650,91
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.135.950,91
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS,
CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS
3390.39.00 1625 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.064 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS
4490.51.00 1629 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.08.01.15.451.0023.1.088 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS
4490.51.00 1695 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.451.0056.1.238 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
TREVOS
4490.51.00 1707 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.16.451.0020.1.084 ELABORAÇÃO E/OU ASSESSORIA TÉCNICA PARA
PROJETOS, TOPOGRAFIAS E SONDAGENS
3390.39.00 1745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 – ADMINISTRATIVO
08.482.0049.1.202 PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
3190.04.00 1119 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 35.950,91
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.950,91
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3390.34.00 1424 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.135.950,91
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
carrega em si o objetivo de implementar o Projeto denominado Restaurante Popular. Esse
possui entre as suas fundamentações ampliar a oferta de refeições nutricionalmente
adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente
e em situação de insegurança alimentar e nutricional; e também promover a alimentação
adequada e saudável e a valorização dos hábitos alimentares regionais.
O esforço engendrado na efetivação deste projeto na cidade de Muriaé vem
contribuir de forma significativa com os munícipes que estão em condições financeiras
restritas por vias diversas e encontrarão no Restaurante Popular, pelo menos uma refeição
diária a preços módicos, e que corresponda aos requisitos básicos nutricionais para a
manutenção da vida.
A estrutura do cardápio alimentar do brasileiro compõe-se de uma variedade grande
de verduras ao lado do tradicional arroz com feijão. O Restaurante Popular busca oferecer
os alimentos que sobejam em nossa região, além de abarcar um conjunto de frutas e
legumes que complementam as necessidades para uma alimentação saudável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal