CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO Nº O! /2024
Ao
Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso IV do art.
191 c/c art. 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé,
vem perante V. Excelência, satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja submetida ao plenário desta Casa Legislativa a
presente MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda Constitucional
que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado de
Minas Gerais e acrescenta os $$ 11e 12 ao mesmo diploma legal. Dispõe
aludida PEC, verbis:
“Art. 24 — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$ 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
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nv
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Ea,
$11º- O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal,
dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta
emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a
maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas
Gerais.
$ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos
recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na
forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
JUSTIFICATIVA:
O inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nesta esteira, o
princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de
IDA
todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
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Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados,
determina a Carta Magna em seu artigo 37, inciso X, que “a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Inobstante o disposto no retromencionado preceito constitucional
(vigente desde junho de 1999), inexiste regulamentação normativa a
estabelecer uma data-base para a revisão anual e obrigatoriedade de
inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para
assegurar a efetivação deste direito. Em Minas Gerais, a mora legislativa
na regulamentação deste direito serve, desde então, de combustível para
fomentar recorrentes mobilizações dos integrantes das Forças da
Segurança Pública, que resultam em elevado prejuízo para os servidores e
o próprio Estado, tais como: perda de vidas, endividamentos,
desagregação familiar, danos psiquiátricos irreversíveis, uma infinidade de
processos judiciais e administrativos, transferências, demissões,
estiolamento da Segurança Pública etc.
Como se infere do texto da PEC, a alteração proposta tem por
finalidade assegurar, substancialmente, um direito de natureza
constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores
públicos e o Estado, bem como abolir a violência patrimonial e
psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus seryí s
públicos.
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A inserção do $ 11º tem por escopo promover a regulamentação do
$ 6º do artigo 24 da Constituição do estado que determina expressamente:
“a lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos de Minas Gerais”.
Por fim, a inserção do $ 12º tem caráter de imprescindibilidade para
gatantir, no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da
recomposição, anual da remuneração anual dos servidores públicos.
Confiante no acolhimento deste pleito, valho-me do ensejo para
renovar a V. Exa. meus mais sinceros protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de março de 2024.
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Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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