R E Q U E R I M E N T O Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, Presidente da Comissão Permanente de
Transporte Público e Sistema Viário, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL DE MURIAE, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, juntamente a
Secretaria competente, R E Q U E I R O
Que seja oficiado ao Executivo solicitando informações quanto aos estudos junto
a empresa de transporte coletivo, para inclusão de uma linha de ônibus que faça
o itinerário subindo a Avenida Mario de Oliveira Carvalho, para atender o Bairro
Santa Laura e que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, sobre:
Considerando que não existe uma linha de ônibus circular para atender a
demanda no bairro Santa Laura;
Considerando que o bairro Santa Laura está situado a mais de 500 metros de
distância da região central da cidade;
Considerando que existe demanda e necessidade para que outra linha do
transporte coletivo circule dentro do bairro SANTA LAURA.
Considerando que o bairro em questão está em expansão, com a migração de
centenas de pessoas usuárias do transporte público;
Considerando ainda que, o deslocamento de uma outra linha a passar dentro do
mesmo facilitaria a vida dos usuários que ficam restringidos a horários
específicos e que muitas vezes não atendem à demanda, obrigando o
deslocamento considerável para que se possa utilizar o transporte coletivo.
CONSIDERANDO que se trata de medida que visa atender a solicitações da
população que utiliza o transporte público municipal, oferecendo melhores
condições, conforto e comodidade aos usuários
Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe
do Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes
indagações:
1) Por qual motivo o ônibus não pode transitar dentro do bairro para embarcar
os passageiros?
2) Existe a possibilidade de incluir o acesso do ônibus neste bairro?
3) Em caso negativo da pergunta anterior, o município pode executar um
estudo para a inclusão deste trajeto?
4) Caso o município tenha realizado algum estudo para inclusão deste
itinerário, é possível disponibilizar o resultado?
A inclusão da linha de ônibus se faz necessária, pois os moradores estão se
sentindo inseguros devido a distância que percorrem de casa até os pontos mais
próximos além do desconforto aos passageiros principalmente na época da
chuva ou de grande insolação.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e
o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b,
da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional
anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto para a
materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre os
quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação previsto
no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no pleito
requerido.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de março de 2024.
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