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materia nº 34/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaRequerimento ao Exmo. Prefeito Municipal de Muriaé, Marcos Guarino de Oliveira, juntamente a Secretaria competente requer informações quanto aos estudos junto a empresa de transporte coletivo, para inclusão de uma linha de ônibus que faça o itinerário subindo a Avenida Mario de Oliveira Carvalho, para atender o Bairro Santa Laura.
native_id9629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição Aprovada — —
2024-03-18 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2024-03-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:40:58.466624-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 R E Q U E R I M E N T O Nº_________2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, Presidente da Comissão Permanente de
Transporte Público e Sistema Viário, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c 
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. 
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO 
MUNICIPAL DE MURIAE, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, juntamente a 
Secretaria competente, R E Q U E I R O
Que seja oficiado ao Executivo solicitando informações quanto aos estudos junto 
a empresa de transporte coletivo, para inclusão de uma linha de ônibus que faça 
o itinerário subindo a Avenida Mario de Oliveira Carvalho, para atender o Bairro 
Santa Laura e que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, sobre:
Considerando que não existe uma linha de ônibus circular para atender a
demanda no bairro Santa Laura;
Considerando que o bairro Santa Laura está situado a mais de 500 metros de 
distância da região central da cidade;
Considerando que existe demanda e necessidade para que outra linha do 
transporte coletivo circule dentro do bairro SANTA LAURA.
Considerando que o bairro em questão está em expansão, com a migração de 
centenas de pessoas usuárias do transporte público;
Considerando ainda que, o deslocamento de uma outra linha a passar dentro do 
mesmo facilitaria a vida dos usuários que ficam restringidos a horários 
específicos e que muitas vezes não atendem à demanda, obrigando o 
deslocamento considerável para que se possa utilizar o transporte coletivo. 
CONSIDERANDO que se trata de medida que visa atender a solicitações da 
população que utiliza o transporte público municipal, oferecendo melhores
condições, conforto e comodidade aos usuários
Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe 
do Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes 
indagações:
1) Por qual motivo o ônibus não pode transitar dentro do bairro para embarcar 
os passageiros?
2) Existe a possibilidade de incluir o acesso do ônibus neste bairro?
3) Em caso negativo da pergunta anterior, o município pode executar um 
estudo para a inclusão deste trajeto?
4) Caso o município tenha realizado algum estudo para inclusão deste 
itinerário, é possível disponibilizar o resultado?
A inclusão da linha de ônibus se faz necessária, pois os moradores estão se 
sentindo inseguros devido a distância que percorrem de casa até os pontos mais 
próximos além do desconforto aos passageiros principalmente na época da 
chuva ou de grande insolação.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e 
o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de 
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, 
da CF/88). Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional 
anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto para a 
materialização do plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre os 
quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação previsto 
no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no pleito 
requerido.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de março de 2024.
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