materia nº 58/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Altera anexo único da Lei n.º 2.158, de 18 de 
novembro de 1997, e anexo único da Lei n.º
5.373, de 5 de janeiro de 2017, na forma que 
dispõe.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o organograma da Administração Indireta, Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé, integrante do Anexo Único da Lei nº 2.158, de 18 de 
novembro de 1997, que passa a vigorar com as alterações do Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Fica alterado o organograma da Administração Direta, Secretaria 
Municipal de Saúde, integrante do Anexo Único da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, 
que passa a vigorar com as alterações do Anexo II desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 14 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé



MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 14 março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposiçõeslegais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto 
de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover modificações no organograma constante 
do Anexo Único da Lei n.º 2.158, de 18 de novembro de 1997, Fundação de Cultura e Artes de 
Muriaé, bem como o organograma constante do Anexo Único da Lei n.º 5.373, de 5 de janeiro 
de 2017, referente à Secretaria Municipal de Saúde.
Atendendo precipuamente ao princípio da desconcentração e da eficiência na atuação 
administrativa, houve a necessidade de se promover recentes alterações e criações de cargos 
no âmbito da administração pública e, consequentemente, a modificação da arquitetura 
institucional dos referidos órgãos, realinhando-os às suas respectivas demandas funcionais 
atuais.
Dessarte, a presente proposta tem como objetivo a compatibilização dos organogramas 
da FUNDARTE e da Secretaria Municipal de Saúde com as alterações promovidas, 
reorganizando a estrutura organizacional aos cargos atualmente existentes
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DR. GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal