texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA Mt
DE Mt!
e
O Prefeito de Muriaé:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
ESSE IUL DL LEIA. /2017
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar;
para inclusão de fonte 155, dentre outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 — Vinculados
10.301.0037.2.117 — Estratégia Saúde da Família
3190.13.00 — 483 -Obrigações Patronais — INSS -...... R$ 50.000,00
3390.36.00 — 487 -Serv. Terceiros Pessoas Física... R$ 130.000,00
3190.94.00 — 484 - Indenização e restituição Trabalhista........ R$ 10.000,00
10.301.0037.2.120 — Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.13.00 — 492 «Obrigações Patronais — INSS estesttioosineeranl R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3190.94.00 — 493 “Indenização e Restituição trabalhista......... R$ 10.000,00
3190.13.00 —508 - Obrigações Patronais — INSS .....t. R$ 10.000,00
3390.36.00 — 513 - Serviços terceiros Pessoas Físicas........... R$ 10.000,00
3190.94.00 — 509 - Indenização e restituição Trabalhista.......... R$ 10.000,00
2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64
dotação orçamentária:
10.301.0042.1.214 — Construção e Reforma da Farmácia de Minas
4490.51.00 — Obras e Instalações... R$ 250.000,00 Y
Reduzido 9 23
proveniente da seguinte anulação de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art 3º
suplementados
- Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
Saso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em v
igor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º
5.454 de 09 de agosto de 2017.
Muriaé, 22 de Agosto de 2017.
K
IOANNIS KONSTANT MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de agosto de 2017,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
TIDILITICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar,
para inclusão de fonte, com o fim de atender as despesas correntes as Secretaria Municipal de
Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em
questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →