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materia nº 177/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 177 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.377/2006.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 177/2017 TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.512-2017.
2017-08-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2017-08-22 Proposição Aprovada — PL 177/2017 APROVADA.
2017-08-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES.
2017-08-22 Protocolado — AGUARDANDO PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

[EB | É MUNICÍPIO DE MURIAÉ
4a
pá e a GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUM
DE M PROJETO DE LEIN. [2017
e pa dispositivos da Lei nº 3.377, de 17 de outubro de
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, conforme
disposto no organograma da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, constante na Lei
Municipal n.º 5.373, de 5 de janeiro de 2017, a ser denominado Conselho Municipal de
Planejamento Ambiental Urbano — COMUPLAN.
Art. 2º Fica alterado para Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano —
COMUPLAN. onde lê-se Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento nos artigos 39,
inciso I; 40, 88 2º, 6º e 7º; 44; 46, parágrafo único; 50, 88 1º e 2º, 52, parágrafo único e 53, da Lei
Municipal n.º 3.377 de 17 de outubro de 2017.
Art. 3º Passa o $2º do artigo 40 da Lei Municipal n.º 3.377 de 17 de outubro de 2006
a ter a seguinte redação:
“ Art. 40 -...
$ 2º O Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano — COMUPLAN é
composto por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) suplentes conforme a
seguir:
I - como membro nato, o Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo e
como seu suplente o Secretário Municipal Adjunto de Obras Públicas e Urbanismo;
II- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, que serão de livre
escolha do Prefeito, e seus respectivos suplentes;
HI - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal, e seus respectivos suplentes;
IV -—4 (quatro) representantes do Setor Técnico, indicados pelo Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia — CREA, pela Associação dos Arquitetos e Urbanistas da
Microrregião de Muriaé — AAUMM, pela Associação Muriacense de Engenheiros e
Arquitetos - AMEA e pela 36º subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e
seus respectivos suplentes;
V - 2 (dois) representantes do Setor Empresarial, indicados pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Muriaé — CDL e pela Associação Comercial e Industrial de
Muriaé — ACIM, com seus respectivos suplentes;
VI- 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por uma Instituição de Ensino
Superior devidamente credenciada pelo MEC e sediada no Município de Muriaé, e
seu suplente;
vII — 4 (quatro) representantes do setor popular, indicados por entidade
representativa das Associações de Bairros de Muriaé.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a 14 de julho de 2017.
Muriaé, 22 de agosto de 2017.
IOANNIS KONSTANTINOS É
Prefeito Municipalide
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
— cc SNABINEILEC O aa
Muriaé, 22 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei para alterar o nome do Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, que, conforme disposto no Organograma da Lei Municipal n.º 5.373, de 5 de janeiro de
2017 passa a ser denominado Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano —
COMUPLAN, bem como sua composição.
Relativamente à composição do Conselho, a nova proposta busca atender ao critério da
paridade entre o número de representantes do governo e da sociedade civil.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com à costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
nn Procidento da Câmara Municinal

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