br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 181/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISPOSTA NA LOA - LEI Nº 5.360/2016.
native_id966

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 181/2017 - SANCIONADA E PUBLICADA - TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.514.
2017-08-23 Projeto de Lei Sancionado — PL 181/2017 - SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2017-08-22 Proposição Aprovada U PROJETO APROVADO.
2017-08-22 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — INCLUIR NA ORDEM DO DIA.
2017-08-22 Protocolado — AGUARDANDO PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias,
para abertura de Crédito Adicional Especial, disposta
na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016.
aee ma DA |
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROTOS
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme Art. 41, da Lei 4.320/64, na importância de
R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais ):
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.601.0025.2.325 — Fomento ao Setor Agropecuário
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cient. Desp. e Outras..R$ 6.400,00
TOTAL — Fonte 100)... aaa amaraes R$ 6.400,00
Art. 2º - Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica o Chefe do poder
Executivo Municipal, conforme Art.43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizado a utilizar como
recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
01 — LEGISLATIVA
031 — AÇÃO LEGISLATIVA
0046 - EXERCÍCIO DE PODER LEGISLATIVO
01.031.0046.1.152 — Construção Reforma e Reequipamento
4490.51.00 — Obras e Instalações...................... es sessessessesreseersese R$ 6.400,00
TOTAL - Fonte 100........................ereererererererereseserasserenenes R$ 6.400,00
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Agosto de 2017
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
oo df
AF am g
GABINETE DO PREFEITO
D]D[""][]]"]"Vo
Muriaé, 22 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Dotações
Orçamentárias dispostas na Lei nº 5.360, de 15 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária Anual.
Fruto da reorganização administrativa promovida com a edição da Lei nº 5.373, de 05
de janeiro de 2017, aprovada por unanimidade nesta Legislatura pelos DD. Edis, faz-se necessário o
remanejamento de recursos a fim de adaptar a Lei Orçamentária Anual - LOA vigente (Lei nº 5.360,
de 15 de dezembro de 2016) ao novo modelo organizacional.
A presente proposta legislativa se justifica com o preceptivo constitucional disposto
no art. 167, inciso VI, o qual vincula o remanejamento de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, à existência de autorização legislativa, como no presente
projeto.
Imperioso ressaltar ainda que a reprogramação de recursos proposta não se ori gina em
repriorização das ações, mas tão somente por motivo de Reorganização Administrativa, motivo este
que afasta a análise de mérito no que diz respeito à aplicação dos recursos, haja vista que tal ação já
foi exaustivamente analisada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual — LOA, ocorrida em
dezembro de 22016, ainda na legislatura anterior.
Ainda sobre o tema, no magistério de José de Ribamar Caldas Furtado (Créditos
adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos, publicado na Revista do
TCU, ano 35, nº 106):
“Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro. Podem ocorrer, por exemplo, em
uma reforma administrativa. A extinção de um órgão pode levar a
Administração a decidir pelas realocações das atividades, inclusive dos
respectivos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para outros
órgãos, sejam da administração direta, sejam da administração indireta. Nesse caso,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
não cabe a abertura de crédito adicional especial para cobertura de novas despesas,
uma vez que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos não-
financeiros. Entretanto, se houver a necessidade da criação de um cargo novo, a
Administração deverá providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a
essa despesa”
(sem destaques no original)
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI G |MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →