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materia nº 2/2024

Tipo VETO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaVeto Total ao PL 30/2024
native_id9666

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-04-01 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2024-03-26 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2024-03-25 Veto sobre a proposição derrubado — —
2024-03-25 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-03-25 parecer pela derrubada do veto — —
2024-03-25 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-03-19 Veto Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-30T20:32:26.170816-03:00 Veto Derrubado 12 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 030/2024, protocolado sob o n.º 290/2024 e 
aprovado por esta Augusta Casa Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de 
ilegalidade formal, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica 
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei 
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento 
do projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será 
enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e 
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre a reserva de áreas para estacionamento 
de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé”.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis 
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o 
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos 
munícipes.
Sem embargo, o direito, para além das boas intenções, exige a estrita observância de 
preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de 
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Após a detida análise, constata-se que as imposições contidas no Projeto de Lei de 
iniciativa do Poder Legislativo, onde se determina o estacionamento gratuito pelo tempo de 
10 (dez) minutos aos veículos de clientes que precisarem realizar compras em farmácias e 
drogarias, configura verdadeiro avanço da norma na gestão administrativa do Município, que, 
constitucionalmente, é privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e 
XXIII, quais atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder 
Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder 
Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou diretores 
equivalentes, a administração do Município, segundo os princípios da Lei 
Orgânica Municipal. (Grifado)
Por esse motivo, ao impor tais encargos, o Projeto de Lei n.º 114/2022 diverge do 
Princípio da Reserva da Administração estampado nos incisos supracitados. 
Tal interferência, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, resta configurada quando a 
norma de iniciativa parlamentar ingere-se na direção e organização do Poder Executivo. Ipsis 
Litteris:
“a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de 
conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o 
Legislativo provê 'in genere', o Executivo 'in specie'; a Câmara edita normas 
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas 
ao Executivo.” (Grifado)
Não há dúvida, pois, de que a matéria tratada na legislação aqui impugnada está 
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal, em relação às 
quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se, incorrendo em flagrante afronta ao 
princípio da separação e harmonia dos poderes.
Em verdade, o PL n.º 030/2024 acaba por criar obrigações à Administração Pública, 
quando deveria ficar a cargo do Chefe do Poder Executivo deliberar a respeito da 
conveniência e oportunidade da criação de eventuais estacionamentos ou vagas em casos tais. 
E mais, a regulamentação de estacionamento em vias públicas é matéria que, na dicção do 
Art. 24, I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades 
executivas de trânsito dos municípios. Vejamos:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, 
no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de 
animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da 
segurança e das áreas de proteção de ciclistas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 
2020) (Vigência)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
Até porque, sabe-se que a instituição de estacionamentos especiais, com a utilização 
de vias públicas junto ao meio fio, reflete o exercício da gestão administrativa-patrimonial 
sobre a utilização privativa de bens públicos de uso comum do povo.
É pacífico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o entendimento segundo o qual 
cabe ao Poder Executivo, primordialmente, a função de administrar, sendo que o referido 
diploma invade a seara da gestão administrativa, ao editar lei disciplinando estacionamento 
em vias públicas, atribuição inerente à atividade, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, 
dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, in casu, o Departamento 
Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN. 
Ademais, cumpre esclarecer que a Resolução CONTRAN n.º 965, 17 de maio de 2022 
define de forma taxativa quais áreas serão de estacionamentos específicos, no Art. 3º. Isso 
porque, o Art. 19 da Resolução dispõe acerca da vedação de criação de vagas de 
estacionamento fora da previsão do rol. Veja-se:
Art. 19. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de 
qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução. (Grifado)
Por fim, consigno que a norma inquinada interfere na organização e funcionamento da 
municipalidade na medida em que tem potencial para conduzir à revisão contratual em favor 
da concessionária administradora do estacionamento rotativo e, consequentemente, impor ao 
Poder Executivo ônus administrativos e custos financeiros gerados pela isenção tarifária 
criada pelo Poder Legislativo nos estacionamentos a que se refere. 
Essa ingerência caracterizada pela alteração contratual – isenção de rotativo nas vagas 
defronte às farmácias e drogarias, obrigando ao município arcar com o ônus de sua instalação 
e sinalização dos locais-, desconsiderando o firmado previamente entre o município e a 
concessionária que administra o estacionamento rotativo local, pode gerar desequilíbrio 
contratual com a alteração deste aspecto econômico, o que modifica a equação financeira do 
acordo, interferindo na autogestão.
Sobre o assunto, leciona o Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, 
também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a 
retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do 
fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua 
remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos 
ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução 
do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, 
a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 6º)". (Licitação e 
Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2002).
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra 
amparo no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da 
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Ainda, visando demonstrar o impacto que pode ocasionar nos contratos 
administrativos, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma lei de iniciativa
parlamentar que afetou o equilíbrio-econômico financeiro de um contrato administrativo. 
Vejamos: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA 
RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. 
CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR 
CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS 
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. 
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão 
de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e 
isenções sem qualquer forma de compensação. 
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não 
separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na 
gestão dos contratos administrativos celebrados. 
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 2733, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005, DJ 
03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00280) (Grifado)
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que o vereador
proponente, embora imbuído da mais nobre intenção, legisla com excesso de poder e invade a 
gestão administrativa, o que é vedado pelo Princípio da Reserva da Administração, não 
legislando com caráter regulatório, genérico e abstrato, executando atos privativos ao Prefeito, 
em inobservância ao que dispõe o Art. 94, III, XIV e XXIII, da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR 
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos 
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu 
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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