MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 19 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 030/2024, protocolado sob o n.º 290/2024 e
aprovado por esta Augusta Casa Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de
ilegalidade formal, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será
enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre a reserva de áreas para estacionamento
de veículo de cliente em frente as farmácias e drogarias no âmbito do Município de Muriaé”.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
Sem embargo, o direito, para além das boas intenções, exige a estrita observância de
preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional.
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Após a detida análise, constata-se que as imposições contidas no Projeto de Lei de
iniciativa do Poder Legislativo, onde se determina o estacionamento gratuito pelo tempo de
10 (dez) minutos aos veículos de clientes que precisarem realizar compras em farmácias e
drogarias, configura verdadeiro avanço da norma na gestão administrativa do Município, que,
constitucionalmente, é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e
XXIII, quais atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder
Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou diretores
equivalentes, a administração do Município, segundo os princípios da Lei
Orgânica Municipal. (Grifado)
Por esse motivo, ao impor tais encargos, o Projeto de Lei n.º 114/2022 diverge do
Princípio da Reserva da Administração estampado nos incisos supracitados.
Tal interferência, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, resta configurada quando a
norma de iniciativa parlamentar ingere-se na direção e organização do Poder Executivo. Ipsis
Litteris:
“a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de
conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê 'in genere', o Executivo 'in specie'; a Câmara edita normas
gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas
ao Executivo.” (Grifado)
Não há dúvida, pois, de que a matéria tratada na legislação aqui impugnada está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal, em relação às
quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se, incorrendo em flagrante afronta ao
princípio da separação e harmonia dos poderes.
Em verdade, o PL n.º 030/2024 acaba por criar obrigações à Administração Pública,
quando deveria ficar a cargo do Chefe do Poder Executivo deliberar a respeito da
conveniência e oportunidade da criação de eventuais estacionamentos ou vagas em casos tais.
E mais, a regulamentação de estacionamento em vias públicas é matéria que, na dicção do
Art. 24, I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades
executivas de trânsito dos municípios. Vejamos:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
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I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da
segurança e das áreas de proteção de ciclistas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de
2020) (Vigência)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
Até porque, sabe-se que a instituição de estacionamentos especiais, com a utilização
de vias públicas junto ao meio fio, reflete o exercício da gestão administrativa-patrimonial
sobre a utilização privativa de bens públicos de uso comum do povo.
É pacífico, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, o entendimento segundo o qual
cabe ao Poder Executivo, primordialmente, a função de administrar, sendo que o referido
diploma invade a seara da gestão administrativa, ao editar lei disciplinando estacionamento
em vias públicas, atribuição inerente à atividade, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro,
dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, in casu, o Departamento
Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTTRAN.
Ademais, cumpre esclarecer que a Resolução CONTRAN n.º 965, 17 de maio de 2022
define de forma taxativa quais áreas serão de estacionamentos específicos, no Art. 3º. Isso
porque, o Art. 19 da Resolução dispõe acerca da vedação de criação de vagas de
estacionamento fora da previsão do rol. Veja-se:
Art. 19. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de
qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução. (Grifado)
Por fim, consigno que a norma inquinada interfere na organização e funcionamento da
municipalidade na medida em que tem potencial para conduzir à revisão contratual em favor
da concessionária administradora do estacionamento rotativo e, consequentemente, impor ao
Poder Executivo ônus administrativos e custos financeiros gerados pela isenção tarifária
criada pelo Poder Legislativo nos estacionamentos a que se refere.
Essa ingerência caracterizada pela alteração contratual – isenção de rotativo nas vagas
defronte às farmácias e drogarias, obrigando ao município arcar com o ônus de sua instalação
e sinalização dos locais-, desconsiderando o firmado previamente entre o município e a
concessionária que administra o estacionamento rotativo local, pode gerar desequilíbrio
contratual com a alteração deste aspecto econômico, o que modifica a equação financeira do
acordo, interferindo na autogestão.
Sobre o assunto, leciona o Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo,
também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as
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partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a
retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do
fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua
remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos
ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução
do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada,
a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 6º)". (Licitação e
Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2002).
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra
amparo no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Ainda, visando demonstrar o impacto que pode ocasionar nos contratos
administrativos, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma lei de iniciativa
parlamentar que afetou o equilíbrio-econômico financeiro de um contrato administrativo.
Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA
RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO.
CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR
CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO.
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e
isenções sem qualquer forma de compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não
separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na
gestão dos contratos administrativos celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 2733, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005, DJ
03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00280) (Grifado)
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que o vereador
proponente, embora imbuído da mais nobre intenção, legisla com excesso de poder e invade a
gestão administrativa, o que é vedado pelo Princípio da Reserva da Administração, não
legislando com caráter regulatório, genérico e abstrato, executando atos privativos ao Prefeito,
em inobservância ao que dispõe o Art. 94, III, XIV e XXIII, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
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São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal