C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI ......../2023
Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no
âmbito do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor,
origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa
por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou
particulares, comerciais, industriais e residenciais multi-familiares existentes no Município
de Muriaé.
Parágrafo único - Os responsáveis legais pela administração dos edifícios citados no "caput"
deste artigo ficam autorizados a regulamentar o acesso a esses imóveis, assim como a
circulação interna dos mesmos e utilização das áreas de uso comum e abertas ao uso
público, através de regras gerais e impessoais não discriminatórias.
Art. 2º - Fica estabelecido que, para maior conforto, segurança e igualdade entre os
usuários, o elevador social é o meio normal de transporte de pessoas que utilizam as
dependências dos edifícios, independente do estatuto pelo qual o fazem e desde que não
estejam deslocando cargas, para quais podem ser utilizados os elevadores especiais.
Parágrafo único - a restrição à utilização dos elevadores sociais somente pode ser realizada
em hipóteses em que profissionais estejam portando materiais destinados a reformas, bem
como outros que possam causas danos ou sujeira ao equipamento, incômodo ou
desconforto aos condôminos, quando, então, devem se utilizar do elevador de serviço.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I – coibir qualquer tipo de discriminação; e
II – proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica
de direito privado, às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; e
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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II – multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista será estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, em
consonância com seu organograma e fontes de receitas orçamentárias
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador -
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prescreve em seu artigo 5º, caput, que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, não devendo, portanto, haver tratamento
discriminatório em virtude de raça, gênero ou nível social, contrário a nossa Cara Magna.
É comum em Edifícios Residenciais e comerciais, a existência de elevadores com
destinação distintas. Geralmente o elevador social é aquele destinado ao transporte de
pessoas, enquanto que o de serviço é destinado ao transporte de animais, mudanças, bens
de grande porte e banhistas, estes últimos pela peculiaridade de estarem molhados ou
estarem utilizando trajes de banho.
Portanto, é fácil observar que as restrições de utilização não dizem respeito ao indivíduo em
si, mas sim às circunstâncias de utilização do equipamento. Isto significa que, nenhum
prestador de serviço vinculado aos condôminos ou mesmo funcionário do
condomínio poderia ser proibido de utilizar quaisquer dos elevadores.
As restrições somente podem se referir a circunstâncias e jamais sobre o indivíduo em si.
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Conclui-se, desta forma, que eventual restrição de uso dos elevadores sociais pelos
empregados domésticos, e do próprio condomínio, consiste em conduta discriminatória,
eminentemente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Neste ponto convergem copiosas leis municipais e estaduais sobre uso de elevadores.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de março de 2024
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador -