materia nº 64/2024

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DEVAIL GOMES CORREA
P R O J E T O D E L E I NO
 __________/ 2 0 2 4
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.934/2015, a qual deu denominação de
UBS Nair Clara Teixeira de Siqueira a
Unidade Básica de Saúde no Distrito de
Vermelho e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 4.934/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dá denominação de UBS Nair Clara Teixeira
de Siqueira – Dona Filhota a Unidade Básica
de Saúde, localizada no Distrito de Vermelho e
dá outras providências”
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.934/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica oficializado e denominada, por força desta lei, de UBS Nair
Clara Teixeira de Siqueira – Dona Filhota a Unidade Básica de Saúde,
localizada na Rua Alberto Cerqueira, s/nº, no Distrito do Vermelho, nesta
cidade de Muriaé-MG. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as demais
disposições, bem como revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de março de 2024
DEVAIL GOMES CORREA
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DEVAIL GOMES CORREA
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem por objeto adequar à Lei Municipal nº
4.934/2015, que deu denominação à Unidade Básica de Saúde, localizada no distrito de
Vermelho, à realidade local, bem como corrigir um erro material, referente a
denominação da rua onde se encontra tal UBS.
Cumpre esclarecer que a homenageada, Dona Nair Clara Teixeira de Siqueira,
pessoa que gozava de grande estima e consideração na comunidade de Vermelho, prestou
valorosos serviços na promoção e implementação da saúde local, sendo considerada um
verdadeiro baluarte na área em questão.
Contudo, as pessoas da Comunidade a conheciam mais pela sua alcunha “Dona
Filhota” do que por seu verdadeiro nome, daí a necessidade da presente alteração
legislativa, a qual busca identificar melhor a homenageada junto à comunidade local.
Ademias, insta consignar que não se trata de alteração de denominação, mas
sim apenas um acréscimo ao nome, para fins de melhor identificação da homenageada
junto à comunidade local. No mais, também não foi confeccionada qualquer placa de
identificação pela prefeitura, não havendo que se falar em novos gastos nesse sentido.
Lado outro, em consulta aos arquivos dessa Casa, foi possível identificar que a
Rua, referenciada na Lei nº 4.934/2015, estava com um erro material, pois a mesma foi
nomeada pela Lei Municipal nº 779/78 como “Rua Alberto Cerqueira” e não Rua
Alberto Siqueira, como consta na Lei que se busca alterar.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição.
Exmº Sr.
Vereador GERSON FERREIRA VARELA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG