Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao
Instituto Nandyala de Artes, Culturas, Educação e
Sustentabilidade – INACES o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos
recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Instituto
Nandyala de Artes, Culturas, Educação e Sustentabilidade – INACES, associação de defesa de
direitos sociais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 13.592.532/0001-07, o
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos oriundos de Emenda Parlamentar
do Deputado Federal Patrus Ananias de Sousa, visando o custeio e apoio ao Programa MURILÊ –
Letramento Literário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 21 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 21 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa transferir ao Instituto Nandyala de Artes, Culturas, Educação e Sustentabilidade –
INACES, associação de defesa de direitos sociais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o n. 13.592.532/0001-07 recursos oriundos de emenda parlamentar.
A Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Patrus Ananias, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), será utilizada para custeio e apoio ao Programa MURILÊ –
Letramento Literário.
O referido programa tem como objetivo promover o letramento literário da população de
Muriaé como estratégia de aprimoramento da formação humana integral, especialmente de
crianças, adolescentes e jovens estudantes; adultos e idosos em geral; educadores(as); artistas e
pesquisadores; profissionais de diversas áreas, ativistas socioculturais e demais interessados.
Outrossim, servirá para a potencialização da diversidade cultural e da reflexão crítica sobre
as diversas vivências, saberes e modos de vida locais, nacionais e transnacionais, por meio de
práticas sistemáticas de leitura, a fim de possibilitar e ampliar a interação intercultural entre
estudantes, escritoras(es), educadoras(es), pesquisadoras(es), artistas, empresários(as) e
empreendedoras(es) em geral, garantindo um futuro cultural e socialmente sustentável para os
cidadãos do Município de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal