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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com a Associação Santa Marcelina Muriaé para
realização do Programa “Minha Vez Primeiro
Emprego”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, autorizado a firmar convênio com a Associação Santa
Marcelina Muriaé, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob o n.º 60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) como custeio para realização do Programa “Minha Vez Primeiro
Emprego.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 21 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 21 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com a Associação Santa Marcelina Muriaé,
associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
60.742.855/0006-24, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) como custeio para realização do Programa “Minha Vez Primeiro Emprego”.
O Programa Minha Vez Emprego, instituído pelo Decreto n.º 11.009/2022, tem o
objetivo de promover a inclusão social e a formação técnico-profissional de jovens entre
14 e 24 anos e de pessoas com deficiência, observando-se as disposições contidas na
Lei Federal n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Atualmente, o programa é realizado em parceria com o Senac Minas, que
desenvolve a aprendizagem para as empresas da cidade de Muriaé/MG, de forma
gratuita, seguindo seus critérios de gratuidade institucional. Cada etapa do programa tem
a duração de 12 meses e prevê, em seu desenvolvimento, 1000 horas de aprendizagem,
sendo 400 horas de desenvolvimento teórico e 1000 horas de forma prática,
operacionalizada pela empresa contratante e aprendiz.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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