CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº [Ai /2024
“Dispõe sobre a Acessibilidade em Eventos no
Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de espaços e assentos
específicos para pessoas com deficiência em eventos promovidos no Município de
Muriaé.
$ 1º. Os organizadores de eventos, sejam eles de caráter público ou privado,
deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de espaços e assentos
destinados ao público para pessoas com deficiência, devidamente identificados e
localizados em áreas acessíveis.
82º. Os espaços e assentos reservados para pessoas com deficiência deverão estar
distribuídos de forma a garantir a visibilidade e a participação plena dessas pessoas no
evento.
Art. 2º. O local do evento deverá ser acessível, atendendo às normas técnicas de
acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
pela legislação vigente.
S$ 1º. Para obtenção do alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, o
organizador do evento deverá apresentar um laudo técnico assinado por um
engenheiro habilitado, atestando que o local do evento está devidamente adaptado para
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:cmmeGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg .gov.br
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proporcionar acessibilidade a pessoas com deficiência, incluindo rampas de acesso,
corrimãos, sinalização tátil, pisos antiderrapantes, banheiros adaptados, entre outras
medidas necessárias.
8 2º. Os organizadores de eventos deverão garantir que o local onde o evento será
realizado esteja devidamente adaptado para proporcionar acessibilidade às pessoas
com deficiência, incluindo rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil, pisos
antiderrapantes, banheiros adaptados, entre outras medidas necessárias.
Art. 3º. Os organizadores de eventos deverão disponibilizar intérpretes de Libras,
em conformidade com a FEBRAPILS (Federação Brasileira das Associações dos
Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais), Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº
5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, reconhecendo a Libras como meio
legal de comunicação e expressão da comunidade surda.
Parágrafo Único. Na divulgação do evento, seja por meio de convites, mídias
sociais, cartazes ou outros meios de comunicação, deverá constar a informação de que o
evento contará com intérpretes de Libras, será acessível a pessoas com deficiência, terá
espaços reservados para esse público e estará localizado em um ambiente adaptado
para garantir a acessibilidade. Essa medida visa garantir que as pessoas surdas ou com
deficiência auditiva tenham acesso às informações e comunicação durante o evento,
desde o momento da divulgação até sua realização.
Art. 4º. O descumprimento das disposições desta lei acarretará ao responsável pelo
evento as seguintes penalidades:
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I. Advertência, na primeira infração;
IL. Multa no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes no Município de Muriaé,
dobrada em caso de reincidência;
II. Suspensão temporária da autorização para realização de eventos no município,
em caso de persistência na infração.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de março de 2024.
ADEMAR CAMERINO
Vereador
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USTIFICATIVA
A acessibilidade em eventos é um elemento crucial para promover a inclusão
social e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. A criação de
uma legislação específica para regular a acessibilidade em eventos no Município de
Muriaé visa atender a uma demanda fundamental da população, assegurando que
todos os cidadãos, independentemente de suas limitações, tenham acesso igualitário às
atividades culturais, sociais e esportivas promovidas na cidade. A reserva de espaços e
assentos específicos para pessoas com deficiência é uma medida essencial para garantir
que essas pessoas tenham condições adequadas para participar dos eventos,
proporcionando-lhes conforto, segurança e autonomia durante sua permanência. Além
disso, a disponibilização de intérpretes de Libras é fundamental para garantir a
comunicação eficaz e inclusiva com as pessoas surdas ou com deficiência auditiva,
permitindo-lhes desfrutar plenamente das atividades e interagir com os demais
participantes.
A exigência de que o local do evento seja acessível, conforme as normas técnicas
estabelecidas pela ABNT e pela legislação vigente é uma medida de extrema
importância para garantir que todas as pessoas possam ter acesso ao espaço físico do
evento de forma segura e independente. A apresentação de um laudo assinado por um
engenheiro habilitado para atestar a acessibilidade do local do evento é uma garantia
adicional de que as medidas necessárias foram implementadas de acordo com padrões
técnicos reconhecidos. Esta lei não apenas cumpre com as diretrizes estabelecidas na
legislação nacional de acessibilidade, como também reforça o compromisso do
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Município de Muriaé com a promoção da igualdade de oportunidades e o respeito à
diversidade. Ao garantir a acessibilidade em eventos, estamos construindo uma
sociedade mais inclusiva e democrática, onde todos os cidadãos possam participar
ativamente da vida cultural, social e esportiva da cidade. Dessa forma, a aprovação
desta lei é fundamental para assegurar que Muriaé seja um lugar verdadeiramente
acessível e acolhedor para todas as pessoas, independentemente de suas condições
físicas ou sensoriais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de março de 2024.
ADEMAR CAMERINO
Vereador
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