materia nº 70/2024

PSDIG Gob
GABINETE DO VEREADOR
raça Cel Paches
EVANDRO PAN
PROJETO DELEIN, 10 /2024
Assegura à puciente mulher o direito q
acompanhante em consulta. extinto
procedimentos realizados um
estabelecimentos de saúde públicos o
privados no âmbito do Município de
Muriaé e da outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica assegurado o direito de toda mulher à ter acompanhante, pessoa de
sua escolha, nas consultas e exames em geral, inclusive ginecológicos. nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Muriaé, sendo obrigatório
em casos que envolvam algum tipo de sedação.
Art. 2º. São considerados estabelecimentos de saúde. para fins desta Lei:
1 - Hospilais;
It — Unidades de Pronto Atendimento — UPA:
HI — Unidades Básicas de Saúde; é
IV — Consultórios Médicos.
Parágrafo único. O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente,
pel mulher à ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de ontra pessoa
que esteja presente no local, independente da existência de vinculo familiar.
Art, 3º. Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Muriac
deverão afixar cartaz ou paincl digital (display eletrônico), de forma visível v de fácil!
acesso com o seguintes dizeres: “tm consultas, exames e procedimentos realizados em
Unidades de Saúde Públicas ou Privadas, toda muilher tem o direito de juscr-se
acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo O período do atendimento,
independente de notificação prévia”.
Art. 49,0 descumprimento desta lei acarreta:
1 - quando praticado por servidor público as penalidades previstas na lei
respectiva ao estatuto ou, nos casos de função pública, da lei que rege o vínculo com q
Municipalidade;
NH — quando praticado por funcionários de hospitais ou estab
privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáy
responsabilidade, de forma gradativa:
a) Advertência;
b) Multa de 100 UPEM, dobrada em caso de reincidência de forma sucessiva
Parágrafo único. A fiscalização e aplicação da multa estabelecida neste artigo
serão realizadas pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé.
cimentos de saúdo
conforme a
Art. 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos « privados terão o prazo de 30
(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 69. Esta Let sera regulamentada no que couber pelo Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR (32/3696 308s
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, XX de março de 2024.
ELVANDRO MACIAL DA SILVA
(EVANDRO CHEROSO)
Vereador - CIDADANIA
GABINETE DO VEREADOR (
EVAN D RO Praça Cel, Pac
> Muriaé - MG
eco de Mederos SN
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei vista garantir o direito das mulheres serei
acompanhadas por uma pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento
em unidades de saúde, sejam clas públicas ou privadas.
Reconhecemos a importância do suporte emocional é da presença de um
acompanhante durante momentos de fragilidade física e emocional, como é o caso de
consultas, exames e procedimentos médicos.
À presença de um acompanhante pode trazer conforto, segurança e apoio
às mulheres em situações de saúde, além de facilitar à comunicação com os profissionais
de saúde e contribuir para uma melhor compreensão das informações fornecidas durante
9 atendimento conforme determinações presentes na Lei n.º 14.737, de 27 de novembro
de 2023, que alterou a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em
serviços de saúde públicos e privados,
Portanto, acreditamos que a obrigatoriedade de afixação de cartuzes
informativos sobre este direito nas unidades de saúde é uma medida importante para
garantir o seu cumprimento e promover o respeito à autonomia e dignidade das mulheres
em nosso município.
Por todo exposto peço aprovação dos Edis para este importante Projeto de
Lei.
ELVANDRO MACIAL DA SILVA
(EVANDRO CHEROSO)
Vereador - CIDADANIA