MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 46/2024 aprovado por esta Augusta Casa Legislativa,
observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como passarei a demonstrar nas
seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei Orgânica
do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do projeto
aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e quanto
à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Acrescenta o Art. 5º-A na Lei Nº 2.356, de 02 de novembro de
1999, que dispõe sobre a arborização nos limites da Área Urbana do Município de Muriaé e dá
providências (.sic).”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, cadastrar as árvores existentes em
logradouros públicos da cidade, o que permitirá, por exemplo, apoiar processos de gestão e
manutenção da arborização urbana no município.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis que,
imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o afinco que têm
tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos munícipes.
Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a estrita
observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro
colapso.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de apresentação,
deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto formal, mostra-se
flagrantemente inconstitucional. Explico.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e XXIII, quais atos
são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior do Poder Executivo;
XIII – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da
administração Municipal;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário
Municipal ou diretores equivalentes, a administração do Município,
segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Como efeito, o Projeto de Lei n.º 46/2024, em que pese meritório sob o aspecto material,
diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados, o que implica na
impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder Legislativo.
Isso porque, quando o Projeto de Lei n.º 46/202 obriga a elaboração de Inventário de
Arborização Urbana de toda a cidade, que possui território de 841,693 km² 1
(oitocentos e quarenta e
um mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados), sem a definição dos locais de levantamento, já
que toda árvore localizada na cidade pertence à arborização urbana, bem como a definição de valor
histórico e paisagístico, o legislador acaba por alterar o funcionamento de todo o órgão que cuida da
parte de urbanismo e meio ambiente do Município que não possui recursos técnicos para realizar tal
levantamento e nem equipe suficiente para executar o planejamento que será realizado.
Além disso, cabe ressaltar que tal procedimento estatístico só é utilizado em maciços ou
fragmentos florestais e não para árvores isoladas. A despeito disso, a falta de regulamentação legal que
trata sobre plantio, tipo de espécie, espaçamento, atribuições, dimensões de arruamento, dimensões do
passeio, recuo de edificações, rede de energia e rede pluvial, irá limitar o levantamento de tais
informações.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles2
, a não observância das normas de fixação de
competência decorrentes do princípio da separação dos poderes, como no caso sub examine, torna
patente a inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício
inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
1
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). «Muriaé»
2 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
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institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las
aquiescer em que o Legislativo as exerça.” (Grifado)
Por esse motivo, ao impor ao Executivo condutas administrativas concretas, o legislador
invade esfera de atribuições próprias do Poder Executivo, a quem compete avaliar a competência,
conveniência, exequibilidade e oportunidade para adoção de tal medida.
Cabe, aqui, reproduzir lúcida lição de MEIRELLES onde clarifica que “são, pois, da
iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal”
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que a vereadora proponente,
embora imbuída da mais nobre intenção, legisla em área que extrapola sua competência constitucional,
eis que altera o funcionamento atribuição e atribuição de órgão público, o que é vedado pelo Art. 94,
III, XIII e XXIII, da LOM, bem como se torna inexequível perante a insuficiência de recursos técnicos
e de pessoal para realização de levantamento arbóreo de um Município com território de 841,693 km².
Por fim, destaca-se que o Município de Muriaé de forma permanente e em conjunto com a
Energisa, realiza inspeções3
para levantamento sobre as necessidades de se fazer substituição de
árvores nas vias públicas da cidade e, após parecer da empresa, as trocas são efetuadas.
O objetivo dessa ação é de analisar se as espécies podem ou não ser mantidas no local ou se
trazem risco para a rede de alta tensão. Em caso de objeção, o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA é o responsável pela avaliação.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
3
https://muriae.mg.gov.br/energisa-e-prefeitura-fazem-levantamentos-para-substituicao-de-arvores-em-muriae/