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materia nº 3/2024

Tipo VETO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaVeto Total ao PL 46/2024
native_id9688

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição arquivada — —
2024-04-08 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-04-08 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-04-08 Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2024-04-01 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2024-03-26 Veto Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T08:31:32.157970-03:00 Veto Mantido 9 8 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 46/2024 aprovado por esta Augusta Casa Legislativa, 
observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como passarei a demonstrar nas 
seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei Orgânica 
do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do projeto 
aprovado: 
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados 
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e quanto 
à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Acrescenta o Art. 5º-A na Lei Nº 2.356, de 02 de novembro de 
1999, que dispõe sobre a arborização nos limites da Área Urbana do Município de Muriaé e dá 
providências (.sic).”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, cadastrar as árvores existentes em 
logradouros públicos da cidade, o que permitirá, por exemplo, apoiar processos de gestão e 
manutenção da arborização urbana no município.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis que,
imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o afinco que têm 
tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos munícipes. 
Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a estrita 
observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro
colapso.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de apresentação, 
deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto formal, mostra-se
flagrantemente inconstitucional. Explico.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e XXIII, quais atos 
são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção 
superior do Poder Executivo;
XIII – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da 
administração Municipal;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do 
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário 
Municipal ou diretores equivalentes, a administração do Município, 
segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Como efeito, o Projeto de Lei n.º 46/2024, em que pese meritório sob o aspecto material,
diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados, o que implica na 
impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder Legislativo. 
Isso porque, quando o Projeto de Lei n.º 46/202 obriga a elaboração de Inventário de 
Arborização Urbana de toda a cidade, que possui território de 841,693 km² 1
(oitocentos e quarenta e 
um mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados), sem a definição dos locais de levantamento, já 
que toda árvore localizada na cidade pertence à arborização urbana, bem como a definição de valor
histórico e paisagístico, o legislador acaba por alterar o funcionamento de todo o órgão que cuida da 
parte de urbanismo e meio ambiente do Município que não possui recursos técnicos para realizar tal 
levantamento e nem equipe suficiente para executar o planejamento que será realizado. 
Além disso, cabe ressaltar que tal procedimento estatístico só é utilizado em maciços ou 
fragmentos florestais e não para árvores isoladas. A despeito disso, a falta de regulamentação legal que 
trata sobre plantio, tipo de espécie, espaçamento, atribuições, dimensões de arruamento, dimensões do 
passeio, recuo de edificações, rede de energia e rede pluvial, irá limitar o levantamento de tais 
informações. 
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles2
, a não observância das normas de fixação de 
competência decorrentes do princípio da separação dos poderes, como no caso sub examine, torna 
patente a inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses 
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao 
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas 
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício 
inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas 
 
1
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). «Muriaé»
2 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las 
aquiescer em que o Legislativo as exerça.” (Grifado)
Por esse motivo, ao impor ao Executivo condutas administrativas concretas, o legislador 
invade esfera de atribuições próprias do Poder Executivo, a quem compete avaliar a competência, 
conveniência, exequibilidade e oportunidade para adoção de tal medida. 
Cabe, aqui, reproduzir lúcida lição de MEIRELLES onde clarifica que “são, pois, da 
iniciativa do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a 
criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública 
Municipal”
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que a vereadora proponente, 
embora imbuída da mais nobre intenção, legisla em área que extrapola sua competência constitucional, 
eis que altera o funcionamento atribuição e atribuição de órgão público, o que é vedado pelo Art. 94, 
III, XIII e XXIII, da LOM, bem como se torna inexequível perante a insuficiência de recursos técnicos 
e de pessoal para realização de levantamento arbóreo de um Município com território de 841,693 km². 
Por fim, destaca-se que o Município de Muriaé de forma permanente e em conjunto com a 
Energisa, realiza inspeções3
para levantamento sobre as necessidades de se fazer substituição de 
árvores nas vias públicas da cidade e, após parecer da empresa, as trocas são efetuadas. 
O objetivo dessa ação é de analisar se as espécies podem ou não ser mantidas no local ou se 
trazem risco para a rede de alta tensão. Em caso de objeção, o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – CODEMA é o responsável pela avaliação.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR 
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu voto de 
estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal
 
3
https://muriae.mg.gov.br/energisa-e-prefeitura-fazem-levantamentos-para-substituicao-de-arvores-em-muriae/

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