MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2017
ESSAS DE UA LOM LAMENTARN. 4/2017
Altera dispositivos da Lei nº 3.432, de 27 de março de
2007, na forma que especifica, dentre outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o Capítulo X, e seus artigos 92, 93, 94, 95, 96 e 97, da Lei nº 3.432, de 27 de março
de 2007, a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X
DA PERÍCIA MÉDICA
Art. 92. O MURIAÉ-PREV organizará serviço de perícia médica, composto por no mínimo 01 (um)
médico perito em primeira e segunda instâncias, sob a coordenação da Seção de Benefícios do MURIAÉ-
PREV.
Parágrafo único. É vedado ao médico perito responsável pela perícia médica em primeira instância
participar da perícia de reconsideração em segunda instância.
Art. 93. O serviço médico pericial do MURIAÉ-PREV previsto neste capítulo destina-se
exclusivamente a realização de perícias médicas previdenciárias afetas ao órgão, sendo vedada a realização
de qualquer ato pericial com fim distinto.
Art. 94. Fica autorizado ao segurado convocado para realização de ato pericial, o direito a nomear
às suas expensas assistente técnico, bem como apresentar exames, laudos médicos e demais documentos
técnicos complementares que julgar conveniente para análise do serviço de perícia médica.
$1º É vedado ao médico perito firmar laudos periciais do MURIAÉ-PREV em primeira, ou em
segunda instância, quando não tenha realizado ou participado pessoalmente do ato pericial.
82º É expressamente vedada a representação por outrem, do segurado a ser submetido ao serviço de
perícia médica, ainda que sejam apresentados laudos e documentos do(a) indivíduo(a) ausente ao ato.
$3º É vedado ao médico integrante do serviço de perícia do MURIAÉ-PREV efetuar perícia do
próprio paciente ou de paciente de outro perito integrante do serviço deste órgão, ou ainda, de pessoa de
sua família ou qualquer pessoa com a qual tenha relações pessoais ou profissionais.
$4º É vedado ao médico perito do MURIAÉ-PREV interferir ou influenciar os atos profissionais de
outro médico perito, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações,
ao relatório pericial.
85º Em casos em que não seja possível a locomoção do segurado a ser submetido ao serviço de
perícia médica do MURIAÉ-PREV, a Coordenação da Seção de Benefícios, mediante a solicitação prévia
proposta pelo(a) representante do segurado(a), devidamente comprovada em laudo médico ou atestado, | í
providenciará o agendamento para que o serviço de perícia médica seja realizado no domicílio do segurado, ) 1
ou na instituição hospitalar em que o mesmo se encontrar, se for o caso.” MH
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Art. 95. Na hipótese do serviço de perícia médica concluir pela desnecessidade de juntada de
exames ou laudos médicos fornecidos por médico assistente do segurado, poderá indeferir sumariamente a
solicitação do segurado, em ato tecnicamente fundamentado.
Art. 96. Concluindo o serviço de perícia médica do MURIAÉ-PREV que o servidor está apto a
retornar as suas atividades laborais, deverá remeter de imediato o Boletim Inspeção Médica — BIM à Seção
de Benefícios do MURIAÉ-PREV, a qual encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas cópia do BIM ao
Departamento de Recursos Humanos da Administração Direta ou Indireta Municipal, para que sejam
tomadas as providências decorrentes para o retorno imediato do servidor ao serviço no dia útil subsequente,
sob pena de perda da remuneração do dia não trabalhado.
Art. 97. O CADM regulamentará, em ato próprio, os procedimentos necessários ao funcionamento
do serviço de perícia médica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de agosto de 2017.
GRAMMATIKOPOULOS
pal e Muriaé
IOANNIS KONSTANT
Prefeito Mu
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover alteração em dispositivos da
Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que reestrutura o MURIAÉ-PREV.
A presente proposta legislativa trata exclusivamente de alteração na ordenação e
estabelecimento de procedimentos afetos ao serviço de perícia médica, com a criação do serviço de perícia
médica em substituição a Junta Médica atualmente existente.
A presente proposta foi aprovada pelo CADM do Fundo Previdenciário em assembleia
realizada e tem como condão, além de incrementar e facilitar a realização do ato pericial, trazer economia
de recursos e celeridade aos atos, com a possibilidade de realização de perícia por profissional médico
perito em ato isolado, sem a necessidade de formação de junta.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal