Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com a Associação Resgate Mulheres
– REM para realização de ações que apoiam e
resgatam mulheres de vulnerabilidade social,
promovendo sua inclusão e autonomia na
sociedade.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Resgate Mulheres – REM, entidade de direito privado, ativa na defesa
de direitos sociais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
44.288.381/0001-21. Este convênio tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros no total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que serão repassados em
parcelas mensais de R$3.000,00 (três mil reais), ao longo de 9 (nove) meses
consecutivos, que se destinam custeio de ações de apoio a mulheres vulneráveis,
promovendo sua defesa, e a melhoria e manutenção da qualidade de vida, com suporte
psicológico, social e educativo, conforme plano de trabalho elaborado pela REM e
aprovado pelo Município de Muriaé.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução deste convênio serão cobertas por
dotações orçamentárias especificadas no orçamento vigente, assegurando a correta
aplicação dos recursos no desenvolvimento do plano de trabalho acordado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 27 de março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com a Associação Resgate Mulheres – REM, associação de fins
não econômicos, filantrópica, de caráter assistencial e social, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o n. 44.288.381/0001-21, com sede na rua Maria da Conceição Sabino, nº
420, apto 301, bairro São Pedro, Muriaé-MG
A referida associação planeja apoiar mulheres vulneráveis através de atendimentos
individuais e em grupos, provendo atividades sociais coletivas, palestras educativas, encontros e
reuniões com as mulheres acolhidas pelo programa.
Outra finalidade é a promoção e aplicação das Leis relativas à proteção de mulheres em
vulnerabilidade psicológica, material, patrimonial, física e sexual, bem como mulheres que se
encontram em situação de violência doméstica, fornecendo acolhimento, acompanhamento e
encaminhamento dessas pessoas através de uma rede de profissionais voluntários ao Projeto.
A associação trabalhará em parceria com as UBS, CRAS e escolas para alcançaram seu
público alvo e ajudará a desafogar as redes de assistência social do Município, utilizando-se de
profissionais como assistentes sociais, psicólogos, advogados, médicos que atuarão como
voluntários do Projeto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal