br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 71/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com a Associação Resgate Mulheres – REM para realização de ações que apoiam e resgatam mulheres de vulnerabilidade social, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.
native_id9692

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição arquivada — Despacho de Arquivamento
2024-04-12 Proposição retirada pelo autor — —
2024-04-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2024-04-01 Projeto distribuído às comissões — —
2024-04-01 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2024-03-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Associação Resgate Mulheres 
– REM para realização de ações que apoiam e 
resgatam mulheres de vulnerabilidade social, 
promovendo sua inclusão e autonomia na 
sociedade.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação Resgate Mulheres – REM, entidade de direito privado, ativa na defesa 
de direitos sociais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 
44.288.381/0001-21. Este convênio tem por objetivo a transferência de recursos 
financeiros no total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que serão repassados em 
parcelas mensais de R$3.000,00 (três mil reais), ao longo de 9 (nove) meses 
consecutivos, que se destinam custeio de ações de apoio a mulheres vulneráveis, 
promovendo sua defesa, e a melhoria e manutenção da qualidade de vida, com suporte 
psicológico, social e educativo, conforme plano de trabalho elaborado pela REM e 
aprovado pelo Município de Muriaé.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução deste convênio serão cobertas por 
dotações orçamentárias especificadas no orçamento vigente, assegurando a correta 
aplicação dos recursos no desenvolvimento do plano de trabalho acordado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 27 de março de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de 
Muriaé possa firmar convênio com a Associação Resgate Mulheres – REM, associação de fins 
não econômicos, filantrópica, de caráter assistencial e social, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica sob o n. 44.288.381/0001-21, com sede na rua Maria da Conceição Sabino, nº 
420, apto 301, bairro São Pedro, Muriaé-MG
A referida associação planeja apoiar mulheres vulneráveis através de atendimentos 
individuais e em grupos, provendo atividades sociais coletivas, palestras educativas, encontros e 
reuniões com as mulheres acolhidas pelo programa.
Outra finalidade é a promoção e aplicação das Leis relativas à proteção de mulheres em 
vulnerabilidade psicológica, material, patrimonial, física e sexual, bem como mulheres que se 
encontram em situação de violência doméstica, fornecendo acolhimento, acompanhamento e 
encaminhamento dessas pessoas através de uma rede de profissionais voluntários ao Projeto.
A associação trabalhará em parceria com as UBS, CRAS e escolas para alcançaram seu 
público alvo e ajudará a desafogar as redes de assistência social do Município, utilizando-se de 
profissionais como assistentes sociais, psicólogos, advogados, médicos que atuarão como 
voluntários do Projeto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →