Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA − Lei
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e
inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme especificação
abaixo.
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0001.2.501 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 1920 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.701.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados R$ 700.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.78.639-X, receita
1.7.2.4.99.00.01.05, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de março de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei que é direcionado a apreciação desta nobre Casa Legislativa
tem por escopo principal firmar convênio do Município de Muriaé com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável para implementar o Projeto de Vacinação, Esterilização e Identificação Animal
no Município de Muriaé.
As ações de esterilização cirúrgica (castração), registro e microchipagem de cães e
gatos, mediante contratação, de clínicas veterinárias, profissionais liberais ou Unidade
Móveis de Esterilização e Educação em Saúde – UMMES (Castramóvel), para realização
dos procedimentos, prestação de cuidados e medicamentos pós-operatórios e
microchipagem estão regulados pela Lei Estadual 21.970/16, na Lei Federal 13.426/17 e na
Resolução 367/19 do CRMV/MG.
O Convênio para a realização das ações que visa assegurar bem-estar para os
animais, prevenção de doenças zoonóticas, manejo da densidade populacional de animais,
por meio de ações de educação/conscientização e de castração está registrado sob o
número 1371002251/2023 da Secretaria de Estado de meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
A intervenção e o esforço na concretização de tão importante ação em favor dos
animais de rua de Muriaé foram fruto do Deputado Estadual Noraldino Lúcio Dias Junior.
A contrapartida efetivada pelo município de Muriaé será no valor R$ 4.337,40
(quatro mil reais, trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e sairá da fonte de
recursos 1.500.99 – recursos não vinculados de impostos.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal